Órfãos e dependentes de vítimas de feminicídio passam a receber pensão especial de um salário-mínimo do INSS

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Órfãos e dependentes de vítimas de feminicídio passam a receber pensão especial de um salário-mínimo do INSS

Crianças, adolescentes e outros dependentes de mulheres assassinadas em razão de gênero, vítimas de feminicídio, ganharam um direito importante a partir desta sexta-feira (29). Entrou em vigor a norma que garante o pagamento de uma pensão especial, no valor de um salário-mínimo, concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida visa dar suporte financeiro a famílias que ficaram desamparadas após a perda da mulher que contribuía para a renda ou era a principal responsável pelo sustento do lar.

Podem receber o benefício os menores de 18 anos que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo nacional. Além dos filhos biológicos, também têm direito enteados, menores sob guarda e jovens sob tutela, desde que comprovem que dependiam economicamente da vítima.

Para pedir o auxílio, basta acessar o aplicativo ou site Meu INSS, ou então ligar para o telefone 135, canal de atendimento da Previdência Social.

Documentos necessários

Na hora de solicitar, é preciso apresentar documento oficial com foto da criança ou adolescente ou, na falta deste, a certidão de nascimento. Também é necessário anexar pelo menos um dos documentos que comprovem que a morte da mulher foi classificada como feminicídio: auto de prisão em flagrante, denúncia oferecida pelo Ministério Público, relatório final do inquérito policial ou decisão judicial.

Nos casos em que o beneficiário não é filho biológico, é fundamental apresentar o termo de guarda ou tutela — provisória ou definitiva — que formalize a relação com a vítima.

Regras para requerer e receber

O pedido deve ser feito pelo representante legal do menor ou do dependente. Uma regra importante determina que o autor, coautor ou qualquer pessoa que tenha participado do crime não pode representar a criança ou o adolescente, nem administrar o valor da pensão, para garantir que o dinheiro seja usado exclusivamente em benefício das vítimas indiretas.

Conforme a regulamentação, o pagamento começa a ser feito a partir da data em que o pedido foi registrado no sistema, não havendo valores retroativos referentes ao período entre a morte da mulher e a solicitação do benefício.

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