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As famílias beneficiárias do programa Bolsa Família que possuem crianças ou adolescentes com deficiência enfrentam desafios únicos.

Recentemente, uma decisão importante foi tomada na Câmara dos Deputados, com a aprovação de uma proposta que pode fazer uma grande diferença na vida dessas famílias.

Esta nova medida visa assegurar que elas não percam o acesso ao programa Bolsa Família devido a um dos critérios de renda.

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados tem como objetivo alterar o cálculo da renda familiar per capita, excluindo os valores recebidos via Benefício da Prestação Continuada (BPC) por menores com deficiência.

Essa medida procura evitar que as famílias sejam excluídas do Bolsa Família por apenas superarem o limite de renda imposto pelo governo, quando este incremento se deve ao recebimento do BPC.

Segundo a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), relatora do substitutivo ao Projeto de Lei 220/22, o objetivo é assegurar que o recebimento do BPC por crianças e adolescentes com deficiência não impeça outras ajudas voltadas à família.

Essa é uma questão fundamental, pois a Constituição proíbe o trabalho infantil antes dos 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social. Ele oferece um salário mínimo mensal a idosos acima de 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade.

No entanto, quando essa ajuda financeira é contabilizada na renda familiar para acesso a programas como o Bolsa Família, pode resultar na exclusão de famílias que ainda necessitam de apoio.

Proposta BPC e Bolsa Família em andamento

A proposta original do projeto abordava o auxílio-inclusão, que visa substituir o BPC quando a pessoa com deficiência ingressa no mercado de trabalho.

De acordo com o especialista contábil, Saulo Moreira, a lei que rege o auxílio-inclusão é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, buscando facilitar a inclusão e suporte das pessoas com deficiência no ambiente laboral. Quando empregadas, as pessoas recebem o auxílio-inclusão em lugar do BPC, que é suspenso temporariamente.

A proposta aprovada na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ainda tem um longo caminho a ser percorrido.

Ela será revisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.

A decisão final influenciará diretamente na manutenção do acesso ao Bolsa Família para inúmeras famílias brasileiras que, mesmo recebendo o BPC, continuam em situação de vulnerabilidade.

Caso a proposta seja aprovada, ela representará um importante passo para garantir que as famílias beneficiárias do Bolsa Família com crianças e adolescentes com deficiência não sejam excluídas do programa devido à contabilização do BPC em sua renda familiar.

Isso significa que essas famílias poderão continuar a receber o apoio financeiro do Bolsa Família, complementando o BPC e mantendo seu acesso a essa rede de proteção social tão essencial.

O papel do BPC e do Auxílio-Inclusão

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-inclusão desempenham papéis importantes no suporte a pessoas com deficiência. O BPC garante um salário mínimo mensal (R$ 1.214 em 2024) a essa população, enquanto o auxílio-inclusão visa facilitar a inclusão e o apoio no mercado de trabalho.

No entanto, a contabilização desses benefícios na renda familiar pode criar obstáculos ao acesso a outros programas, como o Bolsa Família.

A proposta aprovada na Câmara dos Deputados busca respeitar a Constituição Federal, que proíbe o trabalho infantil antes dos 16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14 anos.

Ao excluir o BPC do cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Bolsa Família, a medida visa evitar que famílias vulneráveis sejam penalizadas por receberem esse benefício destinado a seus filhos com deficiência.