Policiais penais dizem que lotação de servidores do Iapen na Sejusp fere princípios constitucionais

Diante da nota de esclarecimento divulgada pelo Governo, assinada pelo secretário da Sejusp, Américo Gaia, após denúncia de possível irregularidade na lotação de quatro policiais penais que irão fazer um curso, outros servidores se manifestaram, rebatendo as informações.

Segundo a nota enviada anonimamente à redação do Na Hora da Notícia , “diante da nota publicada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), referente à designação de servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) para participação em curso técnico sobre Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), cabe esclarecer pontos que não podem ser ignorados, sob pena de se normalizarem práticas administrativas que ferem princípios constitucionais.

A nota diz ainda que é importante destacar que, ao longo dos anos, diversos servidores do sistema penitenciário participaram de cursos técnicos, inclusive internacionais, sem que, para isso, tenham sido designados ou nomeados em cargos estratégicos em secretarias. Todos permaneceram em seus postos de origem, sem necessidade de manobras administrativas ou favorecimentos. A atual designação de servidores para a Sejusp, com manutenção de cargos comissionados e gratificações vinculadas ao Iapen, configura evidente desvio de finalidade e uso indevido da máquina pública, podendo caracterizar, inclusive, atos de improbidade administrativa.

Além disso, questiona-se a falta de critérios objetivos e transparentes na escolha dos servidores contemplados com o referido curso. Não houve chamamento público, edital interno, muito menos processo seletivo que garantisse a observância do princípio da isonomia, sendo clara a prática de favorecimento a apadrinhados políticos ou grupos internos, em prejuízo de outros profissionais igualmente capacitados e interessados”, diz a nota, que não foi assinada por receio de perseguição dentro da instituição.

“Lamentamos que a tentativa de justificar a ação com base em um ‘plano de qualificação’ venha desprovida de qualquer documento público ou planejamento estratégico oficial que sustente tal iniciativa. Também é preocupante a tentativa de desviar o foco de uma discussão legítima, levantada por diversos profissionais da segurança, tratando como ‘desinformação’ aquilo que, na verdade, é cobrança por transparência, ética e legalidade na gestão pública”, diz a denúncia.

Por fim, a nota reitera que não se trata de desqualificar a importância de treinamentos e capacitações, mas de defender o respeito aos princípios que regem a administração pública, notadamente a impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E reforça o compromisso com a verdade, com a valorização da categoria e com a construção de um sistema penitenciário mais justo, técnico e ético para todos.