Prazo para renegociar dívidas com Fundos Constitucionais termina em 24 de abril

Pessoas físicas e jurídicas com dívidas relativas às operações de créditos com recursos dos fundos constitucionais — FCO, FNO e FNE — têm até o próximo dia 24 para aderirem ao programa de renegociação previsto pela Lei 14.166/2021. Além de regularizar a situação financeira, o devedor ainda pode ter acesso a descontos de até 90% da dívida atualizada. Estimativas do governo mostram que o total das dívidas passíveis de renegociação devem chegar a R$ 25 bilhões — cerca de dois terços desse valor vêm de operações de crédito rural.

A chance de renegociação é uma oportunidade para quem precisa quitar dívidas, com valores bem abaixo do valor de mercado, como explica o economista da Aprosoja/MS, Mateus Fernandes.

“As renegociações permitirão que milhares de produtores das regiões, Norte, Nordeste e Centro-Oeste voltem a acessar o mercado de crédito. Ao reduzir a inadimplência, trazendo novamente esses produtores ao mercado, o Fundo está cumprindo com seu objetivo de estimular a produtividade, possibilitar novos investimentos, bem como a criação de novos empregos e aumento da renda nas regiões menos desenvolvidas do país, beneficiárias dos fundos”, defende o especialista.

Investimentos dos Fundos Constitucionais

Em 2023, por meio dos Fundos Constitucionais de Desenvolvimento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), foram investidos mais de R$ 65,4 bilhões em operações de crédito — crescimento de 21% em relação ao ano anterior, quando foram repassados cerca de R$ 54,2 bilhões.

O número de operações também cresceu no período: passou de 755,8 mil, em 2022, para 1,07 milhão em 2023 — um aumento de 42%. Isso, para o economista André Galhardo, da Análise Econômica de São Paulo, mostra que a tomada de créditos está mais pulverizada e sendo acessada por mais pessoas e empresas — o que segundo ele, é positivo.

“Isso é importante porque quando as empresas estão tomando mais empréstimos, pegando mais recursos, significa que elas estão tentando melhorar e aumentar o nível de atividade.”

Mas o economista faz uma alerta para uma prática que tem se tornado comum por grandes empresas, quando ocorre esse tipo de renegociação:

“Tem empresa fazendo o uso desse expediente como um processo de que ‘o governo financia suas atividades’. São empresas grandes que deixam de recolher impostos, deixam de pagar suas obrigações junto ao governo — nesse caso é crédito e não imposto, mas a prática é a mesma — e esperando por um novo refinanciamento. O que essas empresas estão fazendo, na prática, é se financiando com dinheiro público“.

Como fazer para aderir

Para aderir à renegociação, as empresas ou pessoas físicas que tomaram o empréstimo devem apresentar todas as informações e documentos necessários para a análise de cada caso. As informações sobre os documentos exigidos para o financiamento devem ser colhidas diretamente nos bancos.