Projeto de lei pode obscurecer salários de juízes e procuradores no Acre

Um projeto de lei aprovado pelo Congresso e aguardando sanção presidencial pode dificultar o acesso público aos salários de juízes e procuradores em todo o Brasil, incluindo o Acre. A proposta, que tipifica como crime hediondo atos de violência contra membros do Judiciário e Ministério Público, inclui uma polêmica alteração na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Essa alteração permite a restrição da divulgação de vencimentos sob o argumento de proteção à segurança pessoal.

Especialistas em transparência temem que essa mudança facilite a ocultação de altos salários e dificulte o controle social. No Acre, o Ministério Público Estadual (MPAC) já exige dados pessoais para acesso a informações salariais, criando uma barreira ao monitoramento público. A aprovação do projeto, portanto, agravaria essa situação.

Embora entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendam a medida por questões de segurança, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) minimiza o impacto, argumentando que a intenção é proteger dados pessoais, não o acesso a informações relevantes sobre gastos públicos. A falta de comentários dos relatores do projeto, Rubens Júnior (PT-MA) e Weverton Rocha (PDT-MA), aumenta a incerteza sobre o impacto real da nova legislação no acesso à transparência salarial no Acre e em todo o país.