Receita amplia para 173 o número de benefícios fiscais a serem declarados por médias e grandes empresas

BRASÍLIA – Médias e grandes empresas terão que informar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês: a Receita Federal ampliou para 173 o total de benefícios que precisam ser declarados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com a publicação de uma instrução normativa na segunda-feira (15), no Diário Oficial da União.

Com a nova regra, 85 novos itens são adicionados aos 88 já exigidos anteriormente. A maior parte dos benefícios incluídos está ligada ao PIS, Pasep e Cofins, além de incentivos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ). A Receita afirma que a medida tem como objetivo fortalecer o controle, a transparência e a gestão dos benefícios e regimes especiais de tributação, sendo as informações essenciais para aperfeiçoar políticas públicas e acompanhar o gasto tributário.

No caso de tributos sobre faturamento, como PIS e Cofins, a inclusão também busca facilitar a apuração dos valores por meio do cruzamento de dados com a Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições). A norma também ajusta a Dirbi à Lei 14.973/2024, que definiu regras de transição para a reoneração da folha de pagamento — com manutenção da desoneração para 17 setores até fim de 2024 e retomada gradual entre 2025 e 2027.

Criada no ano passado, a declaração deve ser enviada até o 20º dia do segundo mês após o período de apuração (os incentivos de outubro, por exemplo, vencem em 20 de dezembro). Até 14 de dezembro, foram entregues mais de 2,1 milhões de Dirbis, com valores superiores a R$ 600 bilhões informados pelas empresas. A ampliação faz parte do esforço do Fisco para ampliar a governança sobre os benefícios tributários, uma das principais fontes de renúncia fiscal do país.