Regulamentação do trabalho por aplicativo; entenda o posicionamento do governo

Após uma série de debates infrutíferos com representantes das plataformas de trabalho por aplicativo e os prestadores de serviços envolvidos, o governo finalmente decidiu tomar uma posição firme sobre o assunto.

Embora ainda não tenha alcançado um consenso que satisfaça ambos os lados, o Ministério do Trabalho e Emprego está dando passos concretos para abordar essa questão complexa.

De acordo com informações divulgadas recentemente, o ministério está atualmente elaborando um Projeto de Lei (PL) que será submetido à votação no Congresso Nacional.

Este projeto de lei tem como objetivo principal estabelecer um padrão nacional para a regulamentação do trabalho por aplicativo, abordando questões cruciais relacionadas aos direitos e proteções dos trabalhadores nesse setor em constante evolução.

Assim, essa iniciativa é vista como um passo fundamental para garantir um ambiente mais equitativo e seguro para os trabalhadores que atuam por meio de aplicativos de entrega, transporte e outras plataformas similares.

A complexidade dessas relações de trabalho torna essencial uma legislação específica que possa abordar adequadamente as preocupações de todas as partes envolvidas.

Embora ainda haja muito trabalho a ser feito para alcançar um consenso pleno e uma regulamentação que satisfaça todas as partes interessadas, a preparação desse Projeto de Lei pelo Ministério do Trabalho e Emprego é um passo importante na direção certa.

Espera-se que, à medida que o processo avance, ele resulte em uma legislação mais justa e abrangente que proteja os direitos e interesses dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que promove o crescimento sustentável do setor de trabalho por aplicativo no país.

Quer entender mais sobre esse assunto importante? Nos acompanhe na leitura desse texto.

Conheça pontos importantes da discussão sobre o trabalho por aplicativo

O governo estabeleceu no início deste ano um grupo de trabalho com o propósito de abordar a questão da regulamentação do trabalho por aplicativo.

Esse grupo é formado por representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como por representantes das empresas e dos trabalhadores envolvidos nesse setor.

Uma importante data limite se aproxima, pois o grupo tem a responsabilidade de concluir suas atividades até o dia 30 de setembro deste ano.

Neste contexto, um Projeto de Lei (PL) destinado a regulamentar o trabalho por aplicativo será submetido ainda neste mês, antes de se encerrar o prazo estabelecido para o funcionamento do grupo de trabalho por aplicativo.

A intenção é que os membros do Congresso, tanto deputados quanto senadores, tenham a oportunidade de debater a proposta, sugerir emendas e, por fim, transformar os direitos dos trabalhadores nessa área em lei oficial.

Impasses da questão

Contudo, surge um impasse em relação à visão das empresas envolvidas nesse setor. Elas sustentam que os trabalhadores não mantêm um vínculo empregatício.

Isso implica que não estão obrigadas a contribuir para a previdência social, oferecer seguros ou fornecer qualquer tipo de assistência aos seus colaboradores.

A única alternativa para que os trabalhadores obtenham algum nível de proteção é se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI). Com isso, estariam arcando com as contribuições correspondentes e, assim, adquirindo acesso aos benefícios previdenciários.

Por outro lado, os entregadores e motoristas que atuam na modalidade de trabalho por aplicativo estão manifestando insatisfação.

Eles argumentam que a demora na regulamentação está causando prejuízos significativos ao setor. Suas justificativas se baseiam na queda acentuada na remuneração por hora de trabalho por meio dos aplicativos, que caiu 53,60% em uma década.

Em 2013, a remuneração era de R$ 22,90 por hora, enquanto em 2023, esse valor foi drasticamente reduzido para R$ 10,55 por hora.

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Projeto de lei para regulamentação do trabalho por aplicativo

O Projeto de Lei (PL) propõe que os motoristas recebam R$ 30 por hora de trabalho. Já em relação aos entregadores de motocicletas receberiam R$ 17 por hora.

Todavia, os representantes das categorias de motoristas, entregadores e motoboys solicitaram valores mínimos mais elevados. Para ser mais específico, R$ 35,76 por hora para motociclistas e R$ 29,63 para ciclistas profissionais.

Além disso, o PL também estipula que haja ganhos mínimos de R$ 7,50 por hora de trabalho por aplicativo.

Sobre esse montante, será aplicada uma contribuição previdenciária de 27,5%. As empresas serão responsáveis por pagar 20% dessa contribuição, enquanto os motoristas arcarão com os 7,5% restantes sobre o valor líquido total que receberem.

No caso dos entregadores, a alíquota de 7,5% incidirá sobre metade do ganho líquido, ou seja, 7,5% sobre R$ 3,75 por hora de trabalho.