Relatório aponta erros e dá sugestões para extinguir orçamento secreto

Relatório técnico encaminhado à comissão que analisa o chamado “orçamento secreto” no Supremo Tribunal Federal (STF) constatou que é necessário haver mais transparência no processo e deu sugestões para aperfeiçoá-lo.

O documento, produzido por uma subcomissão formada por integrantes do STF, aponta como aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares a fim de assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O documento será anexado à ADPF 854, que determina adoção de condições de rastreio dos recursos indicados nas emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8). A elaboração levou em conta as perguntas levantadas na audiência de conciliação designada pelo ministro Flávio Dino a fim de identificar dados e demais procedimentos necessários ao cumprimento da decisão do STF na Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 854, em que o Plenário declarou inconstitucional a prática do “orçamento secreto”.

Entre as sugestões de aperfeiçoamento do relatório está a migração de todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov. Essa medida ampliaria a possibilidade de rastrear recursos. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU), pela proposta, poderiam acessar os dados em tempo real.

A mudança seria uma resolução para os problemas de rastreamento das emendas. Há ainda a sugestão para que fique claro quem indicou, qual o valor a ser pago e para onde vai o dinheiro repassado.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia Geral da União (AGU) têm 10 dias para se manifestar sobre o documento apresentado.

Continuidade

Outra sugestão é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade pública.

Os novos empenhos, por outro lado, só devem ser feitos pelo Executivo quando houver informações completas sobre as indicações dos solicitantes ou apoiadores da emenda de comissão. O documento sugere ainda que seja solicitado ao Poder Legislativo o envio de informações disponíveis para a identificação dos parlamentares em banco de dados estruturado, para que o Executivo possa dar transparência e rastreabilidade.

A reunião foi realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF e contou com representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), da Secretaria de Relações Internacionais da Presidência da República (SRI/PR), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), do TCU, da CGU e do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), autor da ação no STF.