Remuneração mínima, INSS e mais: Governo vai anunciar regulamentação para trabalhadores de apps

O governo vai anunciar, na próxima segunda-feira, 4, um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos de transporte sem consenso entre todos os players e com críticas dos interlocutores à atuação do Ministério do Trabalho ao longo do processo.

Segundo apurou a reportagem, a avaliação é de que a pasta se isolou de outros órgãos do Executivo e falhou na articulação com os trabalhadores.

As regras que serão apresentadas trazem um arcabouço jurídico que é considerado interessante para todas as plataformas, mas as definições de piso mínimo e contribuição previdenciária dos trabalhadores só serão aplicadas àqueles que atuam no transporte de passageiros em veículos de quatro rodas.

A minuta do projeto de lei apresentada às empresas traz uma parte jurídica, com a classificação das companhias como empresas de internet e não de transporte, e que afasta a CLT dos trabalhadores, reconhecidos como autônomos. Esse trecho tem a concordância da maior parte das plataformas, apurou o Estadão/Broadcast, e representa um recuo do governo, que queria formalizar esse trabalhador.

O problema está em três pontos: a definição do piso mínimo para os motoristas, a contribuição previdenciária e a necessidade de sindicalização dos trabalhadores. Interlocutores que participaram das reuniões avaliam que o grupo de trabalho tripartite, que discutiu esse regramento, foi infrutífero e que o projeto só avançou após encontros bilaterais entre governo e empresas.

Um tópico apontado por esses interlocutores foi a dificuldade de integrantes do governo em diferenciar as particularidades dos motoristas que transportam passageiros dos entregadores. Por isso, o projeto que será apresentado na segunda-feira, 4, só trará definições para os motoristas de plataformas como Uber e 99.

Esses trabalhadores receberão um valor mínimo de R$ 32,09 por hora, um cálculo que considera um montante do salário mínimo de R$ 8,02 e R$ 27,07 em remuneração aos custos de produção. Para os entregadores de apps, os valores discutidos são inferiores: houve propostas de R$ 12 e R$ 15 por hora, que não foram aceitas pela categoria.

A reportagem apurou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quis fechar um acordo para elevar esse valor para R$ 17, o que foi aceito pelas plataformas e rechaçado pelos entregadores.

A minuta também traz definições para a contribuição previdenciária ao INSS, com alíquota de 27,5% – desse valor, 20% seriam recolhidos pelas plataformas e 7,5% pelos trabalhadores e incidiriam sobre os R$ 8,02 por hora correspondente ao salário mínimo.

Ao Estadão/Broadcast, interlocutores que participaram das reuniões avaliam que esse tipo de acordo só atende aos motoristas que têm ganhos nominais mais altos e não aos entregadores. O entendimento é de que a regra é muito regressiva para os entregadores, que podem nem atingir a renda mínima para serem segurados do INSS.

Outro ponto que causou polêmica foi a inclusão de dispositivos que determinam a vinculação desses trabalhadores a sindicatos, com o pagamento de contribuições para as entidades. Hoje, esses trabalhadores são representados por outros tipos de associações e federações.

Não há certeza de que todos esses pontos constarão no projeto que será apresentado na segunda-feira, porque circulam mais de uma minuta da proposta. Nos bastidores, fontes que participam das negociações dizem que há confusão e o temor de mudanças no conteúdo em relação aos pontos de menos consenso.

A proposta que será apresentada é de projeto de lei complementar, que exige maioria absoluta para aprovação, por causa das mudanças na Previdência. Marinho sinalizou que o governo enviaria o projeto com urgência constitucional, que determina prazo de análise de 45 dias no Congresso, com trancamento de pauta, o que poderia ser um tiro no pé, na avaliação de interlocutores, que pontuam que o Trabalho se isolou nessa articulação.

Ainda que tenham alas do Congresso insatisfeitas com a demora na apresentação do texto, após um tipo de acordo tácito para que o Executivo tivesse protagonismo nessa proposta, há um sentimento de que este ano eleitoral não é o momento adequado para avaliar o texto.