Residencial geriátrico no Lago Sul: MP proíbe venda de apartamentos e fixa multa de R$ 1 milhão em caso de descumprimento

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) fechou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Residencial Garden Empreendimentos Imobiliários Ltda, responsável pelo projeto Vila Raiô, de residências geriátricas no Lago Sul. O documento foi assinado na última quarta-feira (19/4).

Segundo o acordo, a empresa deve cancelar a incorporação imobiliária registrada para o imóvel no cartório, em 30 dias.

Depois, o Residencial Garden deve adequar o funcionamento e a forma de gestão da Vila Raiô de modo a compatibilizá-lo ao uso institucional previsto para o lote, sem que isso implique venda de imóveis a terceiros para fins residenciais. Ou seja, é proibida a venda de apartamentos ou casas no local.

A empresa também se comprometeu a prestar os serviços de apoio e atenção integral à saúde para a população local, por meio do acesso às suas clínicas e instalações.

O empreendimento foi acusado por moradores de ser uma fachada para venda de apartamentos, o que é proibido no Lago Sul. Um inquérito civil público foi aberto para apurar o caso. Com a assinatura do TAC, o MPDFT se comprometeu a arquivar a investigação.

Se a empresa descumprir o acordo, deverá pagar multa diária, que pode variar entre R$ 5 mil e R$ 200 mil.

Caso o Residencial Garden não apresente, em até 75 dias, a certidão atualizada da matrícula do imóvel, contendo o registro do cancelamento do ato de incorporação imobiliária, ele deverá pagar R$ 1 milhão por descumprimento do acordo.

Risco

A promotora de Justiça Laís Cerqueira disse que havia risco de os imóveis serem desvirtuados e, no futuro, se tornarem residências comuns.

“Mesmo tendo colocado na convenção de condomínio que o imóvel devia ser habitado por um idoso e que esse morador tinha que se vincular aos serviços oferecidos nas clínicas, a gente corria o risco de, futuramente, o idoso vir a falecer ou vender a unidade ou a família vender posteriormente, e a convenção de condomínio poderia ser modificada. Sendo modificada, poderia mudar até o próprio uso das residências, que poderiam virar residência comum”, afirmou.

Entenda

As unidades residenciais da Vila Raiô teriam 128 metros quadrados, 146 m² e 258 m² — os maiores são coberturas.

O alvará permite a construção de “residências geriátricas”, o que é previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Porém, segundo representantes dos moradores da região, trata-se, na verdade, de apartamentos, os quais são proibidos no Lago Sul.

O Lago Sul é a região mais rica de todo o Brasil, segundo o Mapa da Riqueza, da Fundação Getulio Vargas (FGV) Social. O estudo revela que a renda por pessoa na região administrativa chega a R$ 23,1 mil.

No bairro, são permitidos apenas casas e comércios. O anúncio da Vila Raiô informa que o empreendimento terá convênio com a Clínica Amplexus, para um “programa completo de atenção à saúde, com cuidado integral, acompanhamento médico e todo apoio para que as pessoas 60+ [com mais de 60 anos] possam desfrutar a vida sem preocupações, deixando a rotina fluir com leveza e tranquilidade”.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), que havia autorizado o empreendimento, chegou a abrir procedimento de revisão do alvará após as denúncias.