Servidores afetados pelas enchentes no Acre podem receber férias e gratificação antecipadas

O governo do estado do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 6, as condições para que os servidores públicos estaduais ativos, inativos e militares possam receber antecipadamente o adicional de férias e cinquenta por cento da gratificação natalina. Essa medida é uma forma de atenuar os prejuízos causados pelas enchentes e é possível graças à situação de emergência ou estado de calamidade declarado pelos respectivos Municípios, ou pelo Estado e reconhecidos pela União, no exercício de 2024.

As regras estabelecidas no decreto explicam que não têm direito aos benefícios os servidores que já tenham recebido as verbas, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, nomeados a partir de 1º de janeiro de 2024, os contratados temporariamente por excepcional interesse público e os beneficiários de pensão previdenciária.

Para receber, o servidor deve apresentar requerimento nominal, indicando número de matrícula e lotação, acompanhado dos seguintes documentos: comprovante de residência compatível com o apresentado na última atualização cadastral e certidão da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil no correspondente Município atestando que a área foi diretamente atingida por inundação. Os endereços constantes nos documentos elencados devem, obrigatoriamente, coincidir.

O requerimento deve ser protocolado no setor de recursos humanos ou núcleo de humanização do órgão, ou entidade de origem, ou na central de atendimento ao servidor público da OCA.