Servidores do ISE querem que governo cumpra PEC aprovada na Aleac para manutenção de cargos

Os servidores do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) voltaram à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (16) para cobrar que o governo cumpra a Proposta de Emenda à Constituição aprovada no ano passado, que coloca o instituto no rol de instituições que fazem parte Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).

A discussão sobre o assunto não se trata de um realinhamento, mas sim do cumprimento da lei aprovada que não está sendo cumprida. Os deputados estaduais Emerson Jarude e Adailton Cruz disseram que não há nem o que discutir, basta cumprir a lei que já foi aprovada.

Já o deputado Edvaldo Magalhães fez um discurso mais acalorado e agitou os servidores do ISE que lotavam as dependências da casa.

“Nós já estamos debatendo esse assunto do ISE aqui há meses. A Assembleia tomou uma decisão e eu repito, se esta mesa diretora da assembleia, se este plenário da assembleia não tiver a competência de fazer valer uma lei que ele aprova, ele tem que ser fechado”, disse Edvaldo sobre o não cumprimento da lei por parte do governo.

A proposta aprovada ainda prevê o aproveitamento na Polícia Penal de agentes penitenciários e socioeducativos contratados em regime temporário, com mais de cinco anos de efetivo exercício contínuo e ininterrupto, “através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes”.

Com isso, a PEC afeta os efetivos no Iapen e servidores contratados no ISE, sem concurso público efetivo, motivo pelo qual a lei está no âmbito de discussão do Tribunal de Justiça do Acre, por inconstitucionalidade.

“Vai ser discutida nos tribunais? Vai ser discutida. Tem questionamento do ponto de vista legal? Tem questionamento do ponto de vista legal, mas a lei está em vigor e, se está em vigor, precisa ser garantida”, explica Edvaldo Magalhães.

Sob vaias, a deputada Michele Melo, líder do governo na casa, fez o anúncio de que o estado irá cumprir a lei, segundo ela, após falar com o secretário Alisson Bestene e o coronel Ricardo, da Secretaria de Planejamento. “Eles não irão contra a Emenda Constitucional. Fiquem tranquilos”.