STF forma maioria para derrubar proibição do uso de linguagem neutra no país

Os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Carmén Lucia, do Supremo Tribunal Federal (STF), se juntaram a outros dois colegas e  ajudaram à formação de maioria contra lei que proíbe linguagem neutra em instituições de ensino.

Os três se juntaram e seguiram o voto do relator, Edson Fachin, que, em julho do ano passado, declarou a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, que proíbe a utilização da chamada linguagem neutra em  instituições de ensino. Os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso já haviam votado contra a derrubada.

A chamada linguagem neutra é o uso de expressões sem definições de artigos masculinos ou femininos. ‘Menine’, ‘todes’, ‘amigues’ são exemplos da linguagem ou dialeto neutro, que é conhecido também como linguagem não-binária, uma pauta reivindicada e cada vez mais comum nas redes sociais entre membros da comunidade LGBTQIA+.

A linguagem teria como objetivo adaptar o português para o uso de expressões neutras, a fim de que as pessoas não binárias (que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino) ou intersexo se sintam representadas.

No Supremo, no final do ano de 2021, ministro Edson Fachin suspendeu lei que proibiu o uso de linguagem neutra em escolas de Rondônia.Ele atendeu ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), que considerou a inconstitucional porque é a União quem deve legislar sobre normas de ensino e, além disso, atenta contra os princípios fundamentais do país. A ação em análise é contra a lei estadual de 2021 que proibiu a linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos.

Com os votos demais três ministros, anunciados na última quinta-feira (9), significa que o  STF formou maioria de seis votos para derrubar uma lei estadual de Rondônia que proibiu o uso da chamada linguagem neutra nas escolas. Com a decisão, a pautada da comunidade LGBTQIA+. Deve ser aplicada no país.

A votação ocorre no ambiente virtual, em que os ministros inserem seus votos no sistema do STF, e vai até meia-noite desta sexta-feira (10). O STF pode decidir proibir a lei, ou ainda, impedir que outras leis semelhantes sejam aprovadas em outros estados.

Até agora, votaram por considerar a lei inconstitucional o relator do caso, ministro Edson Fachin, acompanhado pelos ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Os demais ainda podem incluir os votos.

Até o final do julgamento, qualquer ministro pode pedir vista (mais tempo para análise) ou destaque, para que o caso seja enviado para debate no plenário físico da Corte. “Quem se der ao elementar e necessário cuidado de buscar entender a linguagem neutra, a partir de sua inserção na realidade social, patente, viva e insuscetível de ser aprisionada, claro, sem a couraça da intolerância, do ódio e da negação da diversidade, com certeza, chegará à conclusão de que ela nada contém de modismo, de caráter partidário e ideológico”, diz o pedido discutido pelo STF.

No processo no STF, tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República consideraram se tratar de competência da União legislar sobre o tema, por isso, pedem que a lei seja derrubada.

Fachin, que decidiu suspender a lei em 2021, afirmou que a norma não pode contrariar as diretrizes básicas estabelecidas pela União. O ministro sugeriu a seguinte tese:

“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União.”

Segundo Fachin, embora os Estados possam legislar de forma concorrente sobre educação, “devem obedecer às normas gerais editadas pela União”. “Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, escreveu o relator.