GERAL
STF Reforça Controle sobre Porte de Armas: Leis de Rondônia e DF são invalidadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo crucial na regulamentação do porte de armas no Brasil, declarando inconstitucionais as leis estaduais de Rondônia e do Distrito Federal que flexibilizavam o acesso a armas para atiradores esportivos. A decisão unânime dos ministros, baseada no voto do relator Kassio Nunes Marques, reforça a exclusividade da União para legislar sobre armamento no país.
As leis estaduais, aprovadas em 2022, eliminavam a necessidade de comprovação de efetiva necessidade para a obtenção do porte de armas por atiradores esportivos, simplificando o processo para a obtenção da autorização. Bastava o interessado apresentar um cadastro em uma entidade de tiro esportivo e o registro da arma. No entanto, a ação proposta pelos partidos PSB e PSOL, que argumentavam a violação do Estatuto do Desarmamento – a legislação federal que regula o porte de armas no país – foi acolhida pelo STF.
A decisão do STF representa um importante passo para a manutenção do controle centralizado e mais rigoroso sobre a posse e o porte de armas no Brasil, reafirmando a competência da União para legislar sobre o tema e garantindo a segurança pública e a proteção da sociedade. A decisão também reforça a importância do Estatuto do Desarmamento como instrumento fundamental para o controle de armas e a redução da violência no país.
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