STJ libera cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um passo crucial na regulamentação da cannabis no Brasil, autorizando a importação de sementes e o cultivo da planta para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão, tomada nesta quarta-feira (13), abrange o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com baixo teor de tetrahidrocanabinol (THC), o princípio psicoativo da maconha.

A Primeira Seção do STJ entendeu que, devido à baixa concentração de THC (inferior a 0,3%), o cânhamo industrial não se enquadra na definição legal de entorpecente. Portanto, a proibição do seu cultivo se torna incoerente com a Lei de Drogas.

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, destacou que a proibição do uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e limita o acesso dos pacientes a tratamentos eficazes. Ela enfatizou que a indústria brasileira, apesar de não poder produzir, precisa importar insumos caros, o que impacta o custo final dos medicamentos.

Com a decisão do STJ, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá seis meses para regulamentar o cultivo e a produção de cannabis no Brasil. A liberação abre caminho para o desenvolvimento de uma indústria nacional de cannabis medicinal e industrial, além de garantir o acesso a tratamentos inovadores para pacientes com diversas condições de saúde.