TCE determina que ANAC deixe de realizar doações para cooperativas

Os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que a Agência de Negócios do Estado do Acre (Anac) se abstenha de realizar doações para a Central de Cooperativas de Alimentos do Acre (Amazon) e para a Cooperativa dos Produtores de Suínos do Alto Acre (Coopersuinos).

As doações ocorrem desde 2018, quando ainda na gestão do ex-governador Tião Viana (PT) foi aprovado na Assembleia Legislativa o PL 17/2018, que autorizava o Poder Executivo a realizar a doação de ações do complexo industrial Dom Porquito, vinculadas a Agência de Negócios do Estado do Acre (Anac), para as duas cooperativas – Amazon e Coopersuinos.

De acordo com a conselheira relatora, Naluh Maria Lima, o órgão controlador decidiu realizar uma inspeção para analisar os critérios de investimentos do Estado em entidades privadas – cooperativas, com objetivo de verificar a integralização do capital investido e os prejuízos acumulados absorvidos pela Administração Pública Estadual.

Entretanto, caso a ANAC não deixe de efetuar a doação, a conselheira recomenda que o órgão adote primeiramente as seguintes providências: realizar avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica da doação em relação a outras formas de alienação, conforme determina o artigo 29, inciso XVII, da Lei n. 13.303/2016 e levantar as informações das donatárias: qualificação jurídica e situação patrimonial, comprovadas por meio de Estatutos Sociais e suas alterações, atas de assembleia dos cooperados, demonstrativos contábeis lista contendo nome completo e número de CPF de todos os cooperados e, por fim, elaborar plano de ação para aferir o cumprimento dos encargos previstos no artigo 2º da Lei Estadual n° 3.390/2018, devendo demonstrar o cronograma das atividades a serem realizadas, bem como os órgãos/entidades responsáveis pela verificação.