TJRO exige que Azul e Gol mantenham regularidade de voos em Porto Velho alinhada à média nacional

Porto Velho, Rondônia – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) determinou, em decisão unânime, que as companhias aéreas Azul Linhas Aéreas e Gol Linhas Aéreas ajustem seus índices de atrasos e cancelamentos de voos em Porto Velho, equiparando-os à média nacional. A decisão, emitida pela 2ª Câmara Especial do tribunal e publicada em 5 de novembro, visa garantir a estabilidade e a previsibilidade do transporte aéreo na região .

A determinação judicial estabelece que, caso os índices de irregularidades superem a média nacional sem justificativas plausíveis, como condições climáticas adversas ou questões de segurança, as empresas deverão apresentar explicações detalhadas por escrito, acompanhadas de documentos comprobatórios. Um levantamento do Instituto Escudo Coletivo revelou que os cancelamentos em Porto Velho chegaram a ser até oito vezes superiores à média observada no restante do país .

O desembargador Roosevelt Queiroz Costa, relator do caso, teve seu voto acompanhado pelos magistrados Miguel Mônico Neto e Hiram Souza Marques, mantendo a decisão que negou o recurso da Azul. A Gol também recorreu, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista .

O TJRO enfatizou que, apesar de serem empresas privadas, as companhias aéreas prestam um serviço público essencial e, portanto, estão sujeitas ao controle judicial, sem prejuízo das responsabilidades da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A ação civil pública sobre a redução de voos em 2023 continua em andamento na 2ª Vara da Fazenda Pública, e o TJRO advertiu que o não cumprimento da decisão, incluindo a prática de tarifas abusivas, pode ser considerado desacato judicial .