GERAL
TJSP barra lei municipal que reduziu jornada de médicos e manteve salários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional uma lei da cidade de Barra do Turvo, no interior paulista, que reduziu a carga horária de médicos municipais, de forma injustificada, mas manteve os mesmos salários.
O município de Barra do Turvo tem cerca de 7 mil habitantes e fica na divisa com o Paraná, a 340 quilômetros da capital paulista. Em 2017, a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou uma lei que diminuiu a jornada dos médicos de 40 para 20 horas semanais, com manutenção dos salários.
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou uma ação contra a lei. Na última semana, os desembargadores do TJSP acolheram a ação, por unanimidade, declarando a lei inconstitucional.
A decisão dos magistrados se estendeu a uma outra legislação municipal, aprovada em 2019, que ampliou a mesma jornada para 24 horas semanas e aumentou os salários dos profissionais.
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