TRF1 mantém obrigação da União e Funai de regularizar aeródromos que atendem comunidades indígenas em Roraima

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TRF1 mantém obrigação da União e Funai de regularizar aeródromos que atendem comunidades indígenas em Roraima

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) a regularizar os aeródromos usados no atendimento às populações indígenas dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Yanomami e Leste, em Roraima. A decisão confirma sentença obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e garante que o transporte aéreo, essencial para levar saúde e suprimentos às regiões isoladas, funcione dentro das normas legais.

Conforme determina a decisão, os órgãos públicos têm até 60 dias para apresentar um cronograma detalhado das ações necessárias e até um ano para concluir todo o processo de regularização junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). O descumprimento dos prazos vai gerar multa diária de R$ 5 mil. Até que tudo esteja formalizado, as pistas seguem operando em caráter emergencial, para não interromper o atendimento às comunidades.

Os recursos apresentados pela União e pela Funai foram rejeitados pelos desembargadores. Os órgãos tentavam argumentar que havia interferência indevida do Poder Judiciário e que não havia orçamento suficiente para realizar o trabalho. Para o tribunal, porém, a responsabilidade pela proteção e garantia de direitos dos povos originários é constitucional, e o direito à saúde é considerado um direito fundamental, parte do chamado “mínimo existencial”, que deve ser assegurado independentemente de limitações financeiras.

O MPF lembrou que a situação de irregularidade já causou sérios problemas no passado. Desde 2021, empresas de táxi aéreo passaram a evitar pousar nas pistas não homologadas por medo de punições da Anac, o que paralisou o envio de equipes médicas, medicamentos, alimentos e a remoção de pacientes graves. Em muitos casos, profissionais de saúde tiveram que caminhar dias por trilhas na floresta para chegar às aldeias.

Um dos principais obstáculos apontados pelo MPF para a regularização é a falta dos chamados Planos Básicos de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA), documentos técnicos exigidos pelo Decea para garantir segurança nas operações aéreas. Com a decisão mantida, agora cabe aos órgãos federais elaborar esses projetos e cumprir o cronograma definido pela Justiça.

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