Vigilância Sanitária interdita Hospital URGIL em Rio Branco por descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta

Após descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados em 2022, o Hospital de Urgência Infantil (URGIL) em Rio Branco foi interditado pela Vigilância Sanitária do Estado do Acre no fim da manhã desta sexta-feira (14). A ação foi protocolada na justiça pelo Ministério Público do Acre, resultando na interdição do hospital.

Os Termos de Ajustamento de Conduta estabeleciam que a URGIL deveria realizar adequações em sua estrutura física e operacional, assegurar os direitos básicos determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, estabelecer um regimento interno e protocolos operacionais padrão, além de garantir o funcionamento adequado dos serviços médicos e de enfermagem, incluindo o setor de radiologia.

Outras obrigações incluíam a instalação de elevadores para transporte de macas ou rampas de acesso para o mesmo fim, organização da tubulação de ar-condicionado e outras medidas. O prazo estabelecido para cumprimento dessas exigências era de 12 meses a partir da assinatura do TAC, porém, essas obrigações não foram cumpridas.

Diante do não cumprimento do acordo, a Vigilância Sanitária do Acre determinou o fechamento do estabelecimento. Até o momento, não há informações sobre como serão gerenciados os atendimentos já marcados e as internações.