Tratado internacional
A Convenção de Viena, de 1961 e 1963, no termo da Conferência das Nações Unidas (ONU), determinou que representações diplomáticas são obrigadas a cumprir a legislação trabalhista do país onde está situada.
“[A convenção] proíbe que os países signatários cobrem outros impostos de taxas, exceto de taxas referentes a uma prestação de serviço específico. O que acontece? No direito tributário interno, as contribuições patronais para o financiamento da seguridade social são consideradas espécie tributária”, elucida Orlando Silva Neto, advogado especialista em direito internacional privado e público e professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Ainda segundo Orlando, a modalidade de seguridade social brasileira é diferente de todas as outras encontradas nos demais países, o que pode dificultar o pagamento dos direitos trabalhistas.
“Na condição de empregadores, têm os mesmos deveres que qualquer empregador. Não existem imunidades tributárias, previdenciárias para as embaixadas em relação aos empregados que elas contrataram em qualquer país”, explica Jorge Boucinhas, professor da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (EAESP) da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Apesar dos deveres trabalhistas, Boucinhas pontua que as embaixadas não podem ser alvo de ações judiciais. Isso significa que, mesmo mediante determinação da Justiça para o pagamento da dívida, as representações diplomáticas não podem ser afetadas pela não quitação dos débitos.
“O grande problema é que existe uma figura que a gente chama de imunidade diplomática, que faz com que as coisas da embaixada não possam ser objeto de penhora, de construção para pagamento, ou decisões da Justiça brasileira”, esclarece o professor da FGV.
Embora não seja uma obrigação pagar a dívida com a União, Orlando destaca que os países podem quitar os seus débitos como forma de cordialidade com o Brasil, em decorrência da relação entre os dois países.
Caso o pagamento não aconteça, Jorge Boucinhas afirma que, nesses casos, o Ministério das Relações Exteriores pode apresentar acordos para as embaixadas a fim de que os débitos sejam liquidados.
Outro lado
A assessoria de imprensa da Embaixada dos Estados Unidos informou que as atividades consulares no Brasil são seguidas de acordo com as leis e os regulamentos norte-americanos, mas que respeitam a legislação brasileira.
“Em conformidade com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, a Missão dos EUA mantém contato regular com autoridades brasileiras sobre as operações da Embaixada e Consulados”, ressaltou a Embaixada dos Estados Unidos.
A Embaixada da Líbia informou que durante o período da Revolução Líbia, há 12 anos, ocorreu um erro no pagamento. Dessa forma, a Receita Federal foi notificada para negociar os débitos, e segue em contato com as autoridades dos dois países.
“A embaixada tem um escritório contábil creditado perante a Receita Federal para acompanhar esta questão, e estamos aguardando a resposta do governo líbio sobre este assunto. A questão será resolvida em breve”, indicou a Embaixada da Líbia.
O Metrópoles entrou em contato com todas as embaixadas citadas e com o Itamaraty, mas não obteve retorno. O espaço segue aberto.
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