Homem vítima de violência em relação homoafetiva no Acre recebe medida protetiva inédita

A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, obteve uma medida protetiva de urgência para um homem vítima de violência doméstica em uma relação homoafetiva. A decisão, concedida pelo Poder Judiciário na última quarta-feira, 6, é um marco no estado e se baseia em um recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estende a proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos.

A decisão histórica do STF, proferida em 25 de fevereiro de 2025 no julgamento do Mandado de Injunção 7.452/DF, reconheceu a omissão legislativa e determinou a aplicação das normas protetivas da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos, bem como a mulheres travestis ou transexuais, desde que em contexto de violência doméstica ou familiar.

No caso em questão, a vítima manteve uma união estável por cerca de sete anos com o agressor, estando separado há aproximadamente cinco meses. Segundo o relato à Polícia Civil, o ex-companheiro, inconformado com o fim da relação, passou a persegui-lo e ameaçá-lo reiteradamente. A vítima afirmou que o agressor interfere em seus vínculos profissionais, criando situações de conflito que já resultaram em sete demissões.

Além disso, a vítima relatou ameaças explícitas, inclusive de morte, caso venha a se envolver em um novo relacionamento.

Diante dos fatos, o delegado Luccas Vianna formalizou a representação por medida protetiva, com base na decisão do STF, destacando que a atuação da Polícia Civil está alinhada ao entendimento de que o Estado deve proteger toda e qualquer vítima de violência doméstica, independentemente do gênero ou orientação sexual.

“A violência doméstica não escolhe orientação sexual. Nosso papel é garantir que todas as vítimas tenham acesso à proteção prevista em lei. A decisão do STF fortalece esse compromisso e nos dá respaldo jurídico para atuar com mais amplitude nesses casos”, afirmou o delegado Luccas Vianna.

Esta medida protetiva representa um avanço significativo na proteção dos direitos da comunidade LGBTQIA+ no Acre, garantindo que vítimas de violência doméstica em relações homoafetivas recebam o amparo legal necessário para sua segurança e bem-estar.