Justiça anula provas de investigação da Polícia Civil que apura máfia dos precatórios no Acre

A Justiça do Acre concedeu um habeas corpus impetrado pela defesa de quatro investigados em um suposto esquema de lavagem de dinheiro, chamado de “máfia dos precatórios”, e anulou as provas produzidas pela Polícia Civil. Os advogados alegaram no pedido de nulidade que a Polícia Civil passou seis meses investigado o caso sem qualquer registro do procedimento no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC).

O habeas corpus foi concedido no último dia 24 de fevereiro pela Câmara Criminal do TJ-AC e a decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (8).

A investigação, que segue em sigilo, apura uma denúncia feita à Polícia Federal pelo ex-procurador geral de Justiça do Acre, Edmar Azevedo Monteiro Filho. O caso chegou à polícia em fevereiro do ano passado, mas só foi divulgado em novembro. Conforme o documento, o ex-procurador chegou a levar o caso ao governador Gladson Cameli, que o orientou a procurar a polícia e formalizar a denúncia.

A informação, segundo o denunciante, era que entre os envolvidos no esquema estavam o procurador-geral do Estado na época, João Paulo Setti, o presidente da OAB-AC à época, Erick Venâncio, e outros advogados ligados a ele. Além disso, a empresa de contabilidade e assessoria empresarial da mulher de Venâncio, teria a função de receber parte dos recursos de alguns precatórios.

Na época, João Paulo Setti e o ex-presidente da OAB-AC negaram qualquer tipo de irregularidade nos procedimentos e a Procuradoria-Geral chegou a fazer uma coletiva para esclarecer que a instituição não determina pagamento de precatórios.

No dia 3 de novembro de 2021, ex-procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, foi exonerado pelo governador em exercício, Wherles Rocha.

Sete dias depois, no dia 10 de novembro, assim que retornou ao estado após participar da COP26, Gladson desfez decisão tomada por seu vice, Wherles Rocha, de exonerar o procurador-geral. A revogação do decreto foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado.

Já em dezembro, João Paulo Setti foi exonerado novamente. No dia 27 do mesmo mês, o governador nomeou Marcos Antônio Santiago Motta para o cargo de procurador-geral do estado.

Sem supervisão

Ao g1, o advogado do ex-presidente da OAB-AC, Erick Venâncio, e da esposa dele, Pascal Khalil, explicou que investigações contra o procurador-geral do estado, entre outras autoridades, devem ser supervisionadas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e pelo Tribunal de Justiça, o que não teria acontecido.

“A Constituição do Estado do Acre, a exemplo da Constituição Federal e de todas as demais Constituições Estaduais, define a competência dos órgãos judiciários para cada situação, como também define o alcance da chamada “prerrogativa de foro” a certas autoridades. A investigação não observou esse regramento constitucional. Pela gravidade do vício, a jurisprudência do STF considera nulos todos os atos investigatórios e processuais praticados em descumprimento da regra”, destacou.

Khalil disse que houve outros erros na condução das investigações, mas a principal foi a falta de supervisão da PGJ e do TJ-AC. “Há outras ilegalidades, algumas colaterais, mas o erro capital foi essencialmente esse”, resumiu.

A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil e aguarda reposta. O g1 não conseguiu falar com a defesa dos outros quatro investigados.

Operação

Mais de dois meses depois de ter vazado um suposto esquema no pagamento de precatórios no Acre, a Polícia Civil desencadeou, no dia 21 de janeiro deste ano, a primeira fase da Operação Status Debitum, que ocorre em Rio Branco e em duas cidades de Mato Grosso do Sul.

O delegado Pedro Resende, da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), disse, em coletiva na época, que as informações da investigação vazaram após uma mudança de instância na justiça. Sem citar nomes e detalhar a apuração, ele falou que um dos investigados tinha foro privilegiado.

Ainda segundo o documento, ex-procurador geral de Justiça do Acre Edmar Azevedo Monteiro Filho relatou diz que se fala “abertamente” por autoridades do alto escalão que já foi negociado mais de R$ 20 milhões em precatório pelo grupo. Há ainda a informação de que pessoas foram chantageadas para a venda dos referidos créditos.

O precatório é uma forma de pagamento de condenações judiciais. O estado do Acre recebe um processo judicial, a procuradoria apresenta defesa, o processo ocorre normalmente, e no final vem uma condenação do Estado. Essa condenação, então, vira um precatório, que é uma ordem do Tribunal de Justiça para que o Estado inclua no orçamento o valor daquela condenação para pagamento no ano seguinte.

O precatório entra em uma fila, administrada pelo Tribunal de Justiça, que faz a gestão dos precatórios, destacando os que têm preferência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, definindo as datas de requisição deles e a ordem cronológica dos precatórios.

Foi diante dessas informações que a Polícia Civil iniciou as investigações. Apesar de a denúncia ter sido registrada inicialmente na Polícia Federal, o inquérito foi passado para a Polícia Civil, porque não indicava dano direto à União.

O delegado Pedro Resende disse ainda na época que foram expedidos 13 mandados de busca e apreensão, sendo oito em Rio Branco e cinco em Mato Grosso, nas cidades de Campo Grande e Sidrolândia.

O delegado destacou ainda que as investigações continuam. Foram apreendidos na primeira fase documentos, celulares e computadores.

Nesta fase, participaram cinco delegados e mais de 80 policiais. Josemar Portes, delegado-geral de Polícia Civil, fez questão de destacar que a investigação estava na fase inicial e que o que estava sendo feito era apenas o recolhimento de provas para que fosse avaliado o que de fato aconteceu.

OAB acompanhou

O g1 entrou em contato com a OAB-AC, que informou que havia sido acionada na madrugada do dia da operação pela Polícia Civil com a informação de que se fazia necessária a presença de representantes da OAB para acompanhar o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

A OAB destacou ainda na época que permanecia comprometida com a defesa das prerrogativas funcionais da advocacia e a defesa da atividade profissional do advogado.

No início da nova gestão de Rodrigo Aiache na OAB-AC foram criadas duas comissões para acompanhar de perto a condução dos precatórios no estado: Comissão da Advocacia Dativa, Coorporativa e de Acompanhamento da Ordem Cronológica de Precatórios e Comissão de Fiscalização dos Entes Públicos e Combate à Corrupção.