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Justiça anula provas de investigação da Polícia Civil que apura máfia dos precatórios no Acre

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A Justiça do Acre concedeu um habeas corpus impetrado pela defesa de quatro investigados em um suposto esquema de lavagem de dinheiro, chamado de “máfia dos precatórios”, e anulou as provas produzidas pela Polícia Civil. Os advogados alegaram no pedido de nulidade que a Polícia Civil passou seis meses investigado o caso sem qualquer registro do procedimento no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC).

O habeas corpus foi concedido no último dia 24 de fevereiro pela Câmara Criminal do TJ-AC e a decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico nesta terça-feira (8).

A investigação, que segue em sigilo, apura uma denúncia feita à Polícia Federal pelo ex-procurador geral de Justiça do Acre, Edmar Azevedo Monteiro Filho. O caso chegou à polícia em fevereiro do ano passado, mas só foi divulgado em novembro. Conforme o documento, o ex-procurador chegou a levar o caso ao governador Gladson Cameli, que o orientou a procurar a polícia e formalizar a denúncia.

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A informação, segundo o denunciante, era que entre os envolvidos no esquema estavam o procurador-geral do Estado na época, João Paulo Setti, o presidente da OAB-AC à época, Erick Venâncio, e outros advogados ligados a ele. Além disso, a empresa de contabilidade e assessoria empresarial da mulher de Venâncio, teria a função de receber parte dos recursos de alguns precatórios.

Na época, João Paulo Setti e o ex-presidente da OAB-AC negaram qualquer tipo de irregularidade nos procedimentos e a Procuradoria-Geral chegou a fazer uma coletiva para esclarecer que a instituição não determina pagamento de precatórios.

No dia 3 de novembro de 2021, ex-procurador-geral do Estado, João Paulo Setti, foi exonerado pelo governador em exercício, Wherles Rocha.

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Sete dias depois, no dia 10 de novembro, assim que retornou ao estado após participar da COP26, Gladson desfez decisão tomada por seu vice, Wherles Rocha, de exonerar o procurador-geral. A revogação do decreto foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado.

Já em dezembro, João Paulo Setti foi exonerado novamente. No dia 27 do mesmo mês, o governador nomeou Marcos Antônio Santiago Motta para o cargo de procurador-geral do estado.

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Sem supervisão

Ao g1, o advogado do ex-presidente da OAB-AC, Erick Venâncio, e da esposa dele, Pascal Khalil, explicou que investigações contra o procurador-geral do estado, entre outras autoridades, devem ser supervisionadas pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e pelo Tribunal de Justiça, o que não teria acontecido.

“A Constituição do Estado do Acre, a exemplo da Constituição Federal e de todas as demais Constituições Estaduais, define a competência dos órgãos judiciários para cada situação, como também define o alcance da chamada “prerrogativa de foro” a certas autoridades. A investigação não observou esse regramento constitucional. Pela gravidade do vício, a jurisprudência do STF considera nulos todos os atos investigatórios e processuais praticados em descumprimento da regra”, destacou.

Khalil disse que houve outros erros na condução das investigações, mas a principal foi a falta de supervisão da PGJ e do TJ-AC. “Há outras ilegalidades, algumas colaterais, mas o erro capital foi essencialmente esse”, resumiu.

A reportagem entrou em contato com a Polícia Civil e aguarda reposta. O g1 não conseguiu falar com a defesa dos outros quatro investigados.

Operação

Mais de dois meses depois de ter vazado um suposto esquema no pagamento de precatórios no Acre, a Polícia Civil desencadeou, no dia 21 de janeiro deste ano, a primeira fase da Operação Status Debitum, que ocorre em Rio Branco e em duas cidades de Mato Grosso do Sul.

O delegado Pedro Resende, da Delegacia de Combate à Corrupção (Deccor), disse, em coletiva na época, que as informações da investigação vazaram após uma mudança de instância na justiça. Sem citar nomes e detalhar a apuração, ele falou que um dos investigados tinha foro privilegiado.

Ainda segundo o documento, ex-procurador geral de Justiça do Acre Edmar Azevedo Monteiro Filho relatou diz que se fala “abertamente” por autoridades do alto escalão que já foi negociado mais de R$ 20 milhões em precatório pelo grupo. Há ainda a informação de que pessoas foram chantageadas para a venda dos referidos créditos.

O precatório é uma forma de pagamento de condenações judiciais. O estado do Acre recebe um processo judicial, a procuradoria apresenta defesa, o processo ocorre normalmente, e no final vem uma condenação do Estado. Essa condenação, então, vira um precatório, que é uma ordem do Tribunal de Justiça para que o Estado inclua no orçamento o valor daquela condenação para pagamento no ano seguinte.

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O precatório entra em uma fila, administrada pelo Tribunal de Justiça, que faz a gestão dos precatórios, destacando os que têm preferência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, definindo as datas de requisição deles e a ordem cronológica dos precatórios.

Foi diante dessas informações que a Polícia Civil iniciou as investigações. Apesar de a denúncia ter sido registrada inicialmente na Polícia Federal, o inquérito foi passado para a Polícia Civil, porque não indicava dano direto à União.

O delegado Pedro Resende disse ainda na época que foram expedidos 13 mandados de busca e apreensão, sendo oito em Rio Branco e cinco em Mato Grosso, nas cidades de Campo Grande e Sidrolândia.

O delegado destacou ainda que as investigações continuam. Foram apreendidos na primeira fase documentos, celulares e computadores.

Nesta fase, participaram cinco delegados e mais de 80 policiais. Josemar Portes, delegado-geral de Polícia Civil, fez questão de destacar que a investigação estava na fase inicial e que o que estava sendo feito era apenas o recolhimento de provas para que fosse avaliado o que de fato aconteceu.

OAB acompanhou

O g1 entrou em contato com a OAB-AC, que informou que havia sido acionada na madrugada do dia da operação pela Polícia Civil com a informação de que se fazia necessária a presença de representantes da OAB para acompanhar o cumprimento de mandados de busca e apreensão.

A OAB destacou ainda na época que permanecia comprometida com a defesa das prerrogativas funcionais da advocacia e a defesa da atividade profissional do advogado.

No início da nova gestão de Rodrigo Aiache na OAB-AC foram criadas duas comissões para acompanhar de perto a condução dos precatórios no estado: Comissão da Advocacia Dativa, Coorporativa e de Acompanhamento da Ordem Cronológica de Precatórios e Comissão de Fiscalização dos Entes Públicos e Combate à Corrupção.

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