Justiça determina nomeação de 20 policiais penais em Sena Madureira para mitigar crise no Sistema Prisional

Sena Madureira, AC – A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) diante do cenário crítico na unidade prisional.

Inspeções do MPAC, da Defensoria Pública e do Judiciário apontaram um déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança na UPEM. Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol, precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação e ausência de equipe de saúde adequada e de um Grupo de Intervenção.

O MPAC argumentou que há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP). O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, mas apenas 170 candidatos foram convocados até o momento.

Na decisão, o juiz afirmou que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas, destacando a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores. Além da nomeação dos policiais penais, a decisão determina a criação e capacitação de um Grupo de Intervenção, a ampliação das vagas de estudo para os internos e a regularização do banho de sol e do fornecimento de água potável.

Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias. A decisão busca garantir a segurança e os direitos dos internos e servidores, além de evitar a instabilidade interna na unidade prisional.