MPAC: Rastreio de armas apreendidas no Acre ganha mais um ano de fiscalização

O Ministério Público do Acre (MPAC) estendeu por mais um ano a supervisão do registro e destinação de armas e munições apreendidas pelas forças de segurança pública do estado. Essa decisão, tomada pelo promotor Rodrigo Curti, visa garantir a transparência e o cumprimento da legislação.

A fiscalização abrange o registro das apreensões no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e o repasse dessas informações à Polícia Federal. A prorrogação se justifica pela necessidade de investigações adicionais e pelo grande volume de trabalho da Promotoria, assegurando o monitoramento contínuo e eficaz do processo.

O MPAC enfatiza a importância da rastreabilidade das armas e munições apreendidas, cumprindo as determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e das normas internas do MPAC. A prorrogação permite uma apuração complementar, garantindo que todos os materiais apreendidos sigam os procedimentos legais de segurança pública. Após as diligências, o caso será novamente analisado pelo MPAC. A ação demonstra o compromisso do Ministério Público em combater o crime e garantir a segurança da população acreana.