Uso da Força Policial: Novo decreto traz regras e cria comitê de monitoramento

O governo federal deu um passo importante na regulamentação do uso da força por policiais em todo o país com a publicação de um novo decreto nesta terça-feira (24). O texto, que atualiza uma portaria de 2010, estabelece diretrizes para o emprego da força, incluindo o uso de armas de fogo e algemas, e cria um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força.

Princípios essenciais:

O decreto enfatiza o uso da força como último recurso, somente quando outros métodos forem insuficientes e o nível de força empregado for proporcional à ameaça. A discriminaçao por raça, etnia, sexo, orientação sexual, religião, etc., é proibida. A responsabilidade pelo uso inadequado da força recai sobre o profissional de segurança.

Pontos relevantes:

-Restrições ao Uso de Armas de Fogo: O decreto proíbe o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitam bloqueios policiais, exceto em situações de risco iminente ao profissional ou a terceiros.

-Planejamento e Mitigação de Danos: As operações policiais devem ser planejadas com o objetivo de minimizar o uso da força e os danos a pessoas.

-Comitê Nacional de Monitoramento: Será criado um comitê com participação da sociedade civil para coletar dados sobre mortes causadas por policiais e mortes de policiais, promovendo a transparência e o controle.

-Capacitação Anual: Profissionais de segurança serão obrigados a realizar treinamentos anuais sobre o uso da força, incluindo o emprego adequado de armas de fogo e outros instrumentos.

Implementação e impacto:

Embora o decreto não imponha regras aos estados e ao Distrito Federal, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força estará condicionado à observância das novas diretrizes.

A publicação deste decreto representa um avanço na busca por um uso mais controlado e responsável da força policial no Brasil. A criação do Comitê de Monitoramento e a ênfase na capacitação dos profissionais de segurança são medidas importantes para garantir a segurança pública e a proteção dos direitos humanos.

Observações:

-O decreto é um passo inicial e normas complementares serão publicadas posteriormente pelo Ministério da Justiça.

-A efetividade das novas regras dependerá da implementação por parte dos estados e do Distrito Federal, além da participação ativa da sociedade civil no monitoramento.

-É essencial que o debate sobre o uso da força policial continue, com a participação de todos os setores da sociedade, para garantir a segurança pública de forma justa e eficaz.