O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), agendou para a próxima quarta-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da criminalização do porte de drogas.
Essa decisão rompe com a trégua recente estabelecida com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a PEC só seria apreciada após o término do julgamento na Suprema Corte, expectativa que não se concretizou.
Na quarta-feira (6), o STF novamente suspendeu o julgamento de um recurso relacionado à criminalização do porte de maconha para consumo pessoal e a definição das quantidades que distinguem o usuário do traficante. Esta interrupção ocorreu por pedido do ministro Dias Toffoli. Até então, o placar está em 5×3 a favor da descriminalização para consumo individual.
Embora uma parcela significativa do Congresso Nacional se manifeste contra o tema, até o início desta semana, a avaliação era de que a PEC seria discutida apenas se o STF decidisse a favor da descriminalização. Com a retomada da discussão, senadores também ressuscitam o argumento de que o Supremo está invadindo a competência de outro Poder da República, já que cabe ao Legislativo deliberar sobre o assunto. Além disso, enfatizam a necessidade de estabelecer limites para evitar conflitos.
Durante o período de trégua entre o Senado e o STF, o presidente da Suprema Corte, ministro Luís Roberto Barroso, revelou ter rejeitado um pedido para retirar o recurso de pauta feito pela Frente Parlamentar Evangélica e pela bancada católica no Congresso Nacional, com quem se encontrou na noite de terça-feira (5). Barroso reconheceu a preocupação dos parlamentares, porém argumentou que atender ao pedido esvaziaria a agenda de julgamentos.
A PEC que criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade foi apresentada por Pacheco em setembro de 2023, após o início do julgamento no STF. O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) é o relator na CCJ, tendo também endossado o texto em apoio ao presidente do Senado. Se aprovada pela Casa, a PEC ainda precisará do aval da Câmara dos Deputados.
