Alexandre de Moraes é sancionado pelos EUA com base na Lei Magnitsky; entenda o que significa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi incluído na lista de sanções dos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky, legislação americana que permite a punição de estrangeiros envolvidos em corrupção ou violações graves de direitos humanos. A informação foi divulgada pela Casa Branca nesta quarta-feira (30).

A inclusão na lista implica em medidas como o bloqueio de bens e contas bancárias em território norte-americano, além do cancelamento de visto e da proibição de entrada nos Estados Unidos. As sanções podem ser aplicadas a pessoas físicas, empresas ou organizações ligadas aos atos investigados.

Sancionada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em uma prisão de Moscou em 2009. Inicialmente restrita a envolvidos no caso russo, a lei teve seu alcance ampliado em 2016 para permitir a aplicação global contra indivíduos acusados de corrupção ou de violações aos direitos humanos.

A legislação autoriza o governo americano a aplicar sanções unilaterais com base em investigações próprias, sem necessidade de sentença judicial prévia no país de origem do acusado. Para ser removido da lista, o indivíduo deve comprovar inocência, mudança de conduta ou ter sido responsabilizado judicialmente pelos atos apontados.

As sanções podem ser suspensas ou revogadas caso o governo dos Estados Unidos entenda que a medida atende aos interesses da segurança nacional. Nesses casos, o presidente deve notificar o Congresso americano com pelo menos 15 dias de antecedência.

Até o momento, não houve manifestação oficial por parte do STF nem do governo brasileiro sobre a decisão. O caso ocorre em meio a debates sobre o papel do Judiciário brasileiro e o impacto internacional de decisões tomadas por ministros da Corte.