Após Marco Fiscal, quais os “pepinos” a serem resolvidos no Orçamento

Após dias de incertezas, o governo e lideranças na Câmara chegaram a um acordo para aprovar de vez o marco fiscal, que estabelece limites de gastos para os próximos anos. A aprovação da regra na terça-feira (22/8) abre caminho para que o Planalto avance na discussão do Orçamento para o próximo ano, que ainda tem pontos sem consenso no Congresso.

O relógio está correndo. O governo tem até o dia 31 de agosto para apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2024. Antes disso, precisa também aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que traz as linhas gerais do orçamento público.

LDO atrasada

Oficialmente, a LDO deveria ter sido aprovada até 17 de julho. Do contrário, o Congresso fica proibido de entrar em recesso, o que de fato ocorreu neste ano (a pausa no último mês de julho no Legislativo foi, na teoria, informal).

Sem o texto do marco fiscal, não foi possível discutir de fato uma LDO. Uma das dúvidas era se a Câmara manteria a exceção na regra fiscal para o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundeb, fundo da educação básica. Os tópicos estavam fora do limite de gastos na versão inicial do governo, foram inseridos pela Câmara na primeira votação e, depois, retirados novamente no Senado.

Por fim, a nova versão do texto aprovado na terça-feira na Câmara manteve os fundos fora da regra após um acordo de líderes, em uma boa notícia para o governo na busca por espaço fiscal.

Déficit zero

Apesar do acordo sobre os fundos, o governo segue com o desafio de obter um déficit primário próximo de zero no ano que vem.

A meta para 2024 vai de superávit de 0,25% do PIB até déficit de 0,25% do PIB, ou seja, cerca de R$ 28 bilhões. O objetivo está estabelecido no marco fiscal desde a primeira versão enviada pela Fazenda.

Há pouca expectativa de que o governo consiga cumprir essa banda. Por enquanto, a projeção gira em torno de déficit de pouco mais de R$ 80 bilhões (0,8% do PIB), segundo a pesquisa Prisma Fiscal, feita pela Fazenda junto a casas do mercado.

Medidas do governo para ampliar receitas – como taxação de apostas, decisões judiciais sobre o ICMS e voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – amenizam o rombo, mas não devem ser suficientes.

“O arcabouço fiscal e as medidas de recomposição das receitas, a serem complementadas ao fim de agosto com novos anúncios visando ao orçamento do ano que vem, reduzem riscos extremos, mas ainda possuem desafios de implementação significativos”, disseram analistas do Itaú em relatório.

Pela regra do novo marco fiscal, quando não cumpre a meta, o governo central é obrigado a gastar menos no ano seguinte. Para evitar o cenário, chegou-se a ventilar a possibilidade de mudar a meta, mas essa movimentação faria o marco perder credibilidade já em seu primeiro ano de vigência. Outra opção é ampliar o corte de gastos, o que o Planalto não sinaliza que fará por ora.

Cálculo da inflação

Além das dúvidas sobre projeção de arrecadação e crescimento, um debate contábil pode deixar o governo com espaço ainda mais reduzido.

O texto do marco fiscal no Senado havia autorizado a adição de cerca de R$ 32 bilhões ao teto, de modo a ajustar a diferença da inflação (que deve ser maior até o fim do ano em relação ao que é hoje).

No entanto, algumas lideranças da Câmara resistiam em manter essa possibilidade. O relator do marco fiscal, deputado Claudio Cajado (PP-BA), disse nesta semana que não iria “trabalhar com estimativas”.

Na tarde de terça-feira, antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou que esse ponto ficaria de fora do texto do marco e seria debatido depois, junto com a lei orçamentária. O deputado disse que há acordo com o governo para inserir o tema na LDO, mas o risco que paira sobre a Fazenda permanecerá até lá.

“Na questão da mudança do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de que seria necessário contar com um projeto de lei complementar”, disse Lira, que garante que o tema foi “resolvido”. “O compromisso ficou em repor a tal da emenda condicionada na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o orçamento de 2024″, disse.

Novo PAC e outros programas

Enquanto isso, o Planalto também enviou neste mês uma mensagem ao Congresso pedindo outras alterações na LDO, cujo texto inicial foi apresentado ainda em abril.

Dentre as mudanças, o governo quer que o texto passe a incluir R$ 5 bilhões fora do teto do marco fiscal, a serem usados na nova edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O governo argumenta que o montante não entraria na meta por questões contábeis, avaliação que é criticada por parte dos economistas, como mostrou o Metrópoles.

Outros programas que a gestão Lula vê como prioritários devem ter seu espaço no Orçamento, como a valorização do salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 2.600 mensais em rendimentos tributáveis. Um aumento real do salário mínimo (isto é, acima da inflação) pode adicionar custo extra de mais de R$ 18 bilhões no Orçamento de 2024.

As propostas de Haddad

Além das diretrizes gerais, a Fazenda e o Congresso seguem em embate sobre novas medidas de arrecadação defendidas pela Fazenda.

Antes de votar o marco fiscal nesta terça-feira, Lira anunciou que a proposta de mudar a tributação dos fundos no exterior (offshores) será reenviada pelo governo em um projeto de lei. Já a mudança nos chamados fundos exclusivos tramitará via Medida Provisória.

Lira diz que tudo está sendo feito “dentro da programação”, enquanto o governo corre para criar algum consenso sobre o tema em tempo de ajustar o Orçamento. A expectativa é arrecadar em torno de R$ 10 bilhões com as duas medidas, segundo o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ministro Fernando Haddad argumenta que, sem avançar na tributação dos “super-ricos”, não será possível aumentar a isenção do Imposto de Renda.

Tudo somado, o governo tem até o fim de agosto para enviar sua proposta de Orçamento – e os debates sobre o que entra e sai nessa conta devem continuar nos próximos dias.