Câmara aprova projeto que favorece o governo em decisões do Carf

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (7), o projeto de lei que retoma o “voto de qualidade” do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga disputas de litígio tributário entre contribuintes e a União. O próximo passe é a análise pelo Senado.

Após um acordo entre os partidos, a aprovação se deu por votação simbólica, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no sistema.

Na prática, o texto dá à Fazenda Nacional (órgão da União que faz a cobrança de débitos perante o Judiciário) o voto de minerva para desempatar julgamentos do Carf. A medida reverte uma decisão do governo Jair Bolsonaro, aprovada pelo próprio Congresso, que extinguiu o voto de qualidade em 2020. Sem ele, o consumidor é favorecido em caso de empates nas votações tributárias.

O governo Lula articula o retorno da prerrogativa como uma forma de aumento de receitas e, assim, viabilizar o novo marco fiscal, que substituirá o teto de gastos como regra de contenção de despesas. Segundo dados do Ministério da Fazenda, a arrecadação pode crescer em cerca de R$ 50 bilhões caso o projeto seja aprovado.

O projeto ainda incorpora um acordo firmado entre o governo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em caso de derrota de uma pessoa física ou jurídica em julgamentos do Carf pelo voto de qualidade, haverá cancelamento da multa e dos juros caso o contribuinte pague o valor da causa em até 90 dias.

O débito poderá ser pago em até 12 parcelas mensais. Caso uma delas não seja quitada dentro do prazo de vencimento, os juros voltarão a ser cobrados.

Arcabouço fiscal fica para agosto

O governo Lula também planejava votar nesta semana o novo marco fiscal, regra que irá substituir o teto de gastos como regra de contenção de despesas da União.

No entanto, como as negociações e a votação da reforma tributária duraram até esta sexta, além da aprovação do Carf, os deputados adiaram a análise do marco fiscal para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar.

Os deputados terão que decidir se aceitam as mudanças feitas pelo Senado, que retirou da regra do teto o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Os senadores também trocaram o prazo para cálculo da estimativa de inflação, o que é uma demanda do governo por meio do Ministério do Planejamento e Orçamento.