Câmara de Rio Branco amplia restrições para nomeações e garante vagas para vítimas de violência

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na última quarta-feira (13), dois Projetos de Lei (PLs) que visam fortalecer a administração pública e oferecer suporte a mulheres em situação de vulnerabilidade. As aprovações ocorreram em sessão que foi encerrada após a saída da oposição.

De autoria do vereador Neném Almeida (MDB), o primeiro projeto altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025. A mudança inclui a vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos de pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.

O segundo projeto, proposto pelo vereador Bruno Moraes (PP), estabelece um percentual de vagas reservadas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Essa medida será aplicada nos contratos de terceirização de mão de obra da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município de Rio Branco.

Ambas as propostas foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão. A iniciativa demonstra um esforço do legislativo municipal em promover a integridade no serviço público e em oferecer oportunidades para mulheres que buscam reconstruir suas vidas .