Câmara Municipal de Rio Branco aprova lei que impede nomeação de condenados por crimes sexuais e violência doméstica

Na quinta-feira, 24, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei proposto pela vereadora Elzinha Mendonça (PP) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e sexual para cargos públicos administrativos e políticos no município. A iniciativa agora aguarda a sanção ou veto do prefeito Tião Bocalom (PL).

A nova legislação estabelece que a restrição se aplica a todos os cargos na Administração Pública, incluindo autarquias e fundações. A proibição abrange condenações conforme a Lei Federal nº 11.340, de 2006, e os artigos 213 a 234 do Código Penal, que tratam de crimes contra a dignidade sexual. Segundo o projeto, a restrição entra em vigor após o trânsito em julgado da condenação e se encerra somente após o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.

Em sua justificativa, Mendonça ressaltou que, embora já existisse uma lei municipal que impedia a nomeação de condenados por violência doméstica em cargos administrativos, o novo projeto amplia essa proibição para incluir cargos políticos, como secretários municipais, prefeitos e vereadores. “Consideramos a aprovação desse projeto uma grande vitória, reforçando nosso compromisso com a defesa dos direitos das mulheres”, declarou a vereadora.

Além dessa importante legislação, a Câmara também aprovou dois projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais suplementares para a prefeitura. O Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2024 prevê a abertura de um crédito adicional de R$ 2,6 milhões para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH). Outro crédito suplementar, no valor de R$ 8 milhões, foi destinado à Secretaria Municipal de Educação (SEME).

Adicionalmente, a vereadora Elzinha Mendonça apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024, que institui o Dia Mundial da Igualdade Feminina em Rio Branco, reforçando a luta por direitos igualitários.

A sessão também incluiu aprovações de homenagens a personalidades locais. Entre elas, destaca-se a concessão do título de “Guardiã da Cultura, da História e da Memória de Rio Branco” à Sra. Adriana Pessoa de Oliveira, e o título de “Empreendedora do Município” à Sra. Patrícia Graciele Dossa. Além disso, foram aprovadas moções de cidadania honorária em reconhecimento a figuras importantes da comunidade.

Essas iniciativas refletem um esforço da Câmara Municipal em promover não apenas a justiça social, mas também o reconhecimento de indivíduos que contribuem significativamente para a cultura e o desenvolvimento da cidade. A aprovação da lei de nomeação representa um passo importante na proteção dos direitos das mulheres e na promoção de um ambiente público mais seguro e ético.