CCJ aprova desconto para renovar CNH de pessoas com mais de 50 anos

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou na 4ª feira (15.mai.2024) o PL (projeto de lei) que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores com idade de 50 a 70 anos, e 70% para os com mais de 70 anos.

O PL 5.153 de 2023, do senador Fernando Dueire (MDB-PE), recebeu relatório favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), e segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

A proposta determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras.

O autor argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos.

O senador cita como exemplo o idoso de 75 anos, que precisa fazer a renovação a cada 3 anos e pagaria 30% do valor aplicável aos condutores menores de 50 anos.

O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.

“Esse projeto, na verdade, traz justiça. Hoje os habilitados pagam pela renovação da carteira o mesmo valor para concessão de tempos diferentes [de validade] e isso não é justo, isso fere o artigo 230 da Constituição que trata de assegurar às pessoas mais idosas a justiça social”, afirmou Dueire.

Segundo o autor, cerca de 27 milhões de condutores com idade a partir de 50 anos devem ser beneficiados pela medida.

A relatora também avaliou a proposta como justa, já que os indivíduos com idade de 50 a 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada 10 anos.

Teresa também argumenta que o projeto contribui para a manutenção da capacidade aquisitiva da faixa etária beneficiada, assim como a sua realocação no mercado de trabalho, citando como exemplo a possibilidade de trabalho como motorista de aplicativos ou de táxi.