CCJ mantém veto do prefeito e garante a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+

O debate sobre a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+ já se arrastava desde a legislatura passada. Na época, o então líder do prefeito, ex-vereador Marcos Luz, tentou aprovar uma medida que restringia essa presença, retirando dos pais a decisão sobre a participação dos filhos no evento.

Nesta segunda-feira, 10, após reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Redação Final, na Câmara Municipal de Rio Branco (CMRB), foi apreciado o Veto nº 07/2024, que vetava integralmente o Projeto de Lei nº 14/2024, originando o Autógrafo nº 54/2024, o qual “dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+”. Ficou decidido, por unanimidade, a manutenção do veto.

O presidente da CCJ, Aiache (PP), explicou que, ao manter a decisão do Executivo municipal pela permanência do veto, a comissão cumpre os princípios legais, garantindo a autonomia dos pais, que são os responsáveis por decidir se seus filhos devem ou não participar desses eventos.

“Hoje tivemos a primeira reunião da CCJ, onde mantivemos o veto à proibição da participação de crianças na Parada LGBTQIA+. Como relator, entendemos que essa responsabilidade é dos pais. Primeiro, porque o Autógrafo é inconstitucional, já que invade a competência da União para editar normas gerais sobre proteção à infância e à juventude. Não podemos tirar dos pais a autonomia de decidir para onde seus filhos devem ir”, pontuou o relator.

O parecer da Comissão Técnica da Câmara justifica o veto alegando inconstitucionalidade formal, pois o Autógrafo invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção à infância e à juventude. Além disso, há afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da paternidade responsável, conforme os artigos 1º, III, e 227, § 7º, da Constituição.

Agora, a decisão segue para votação em plenário.