Comissão do Senado aprova reforma tributária e derruba ‘imposto do pecado’ sobre arma e refrigerante

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 11, em votação simbólica, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Os senadores analisam agora os destaques (sugestões de mudança ao texto principal).

A expectativa é de que, concluída a votação na CCJ, o texto seja analisado em plenário nesta quinta-feira, 11, para então retornar à Câmara.

O relator na Casa, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma série de alterações no texto aprovado pelos deputados em julho, como a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado” – que vai incidir sobre itens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente. A sobretaxação desses itens, porém, foi derrubada em um destaque aprovado pelos senadores, que também retiraram bebidas açucaradas da lista (leia mais abaixo).

A votação na CCJ do Senado começou por volta de 15h e só foi concluída após as 21h, o que não é usual. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), avisou aos senadores que o intuito era concluir os trabalhos ainda nesta quarta-feira, 11, para que a votação em plenário pudesse ocorrer nesta quinta-feira.

Líderes afirmam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderia levar o texto à apreciação da Câmara ainda na sexta-feira, mas, nos bastidores, deputados afirmam que os líderes da Casa vão debater as modificações feitas pelo Senado antes de iniciar a votação.

Armas e bate-boca

Durante a votação dos destaques, Braga bateu boca com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu que as armas ficassem de fora do Imposto Seletivo.

Flávio acusou Braga de ter tomado uma decisão ideológica, por ser contra as armas. Braga disse que a baixa tributação das armas serve a milicianos e à segurança privada. “Não foi por questões ideológicas, mas as armas não podem ter redução de carga tributária”, disse Braga.

A proposta de Flávio, no entanto, foi aprovada pela maioria dos senadores por 16 x 10. Dessa forma, foi rejeitada a ideia de sobretaxar com o Imposto Seletivo as armas, como Braga tentou emplacar.

A CCJ também retirou bebidas açucaradas do Seletivo, com 3 votos contrários, entre os quais o líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA).

Também passou a alteração que propunha a inclusão de serviços veterinários nos serviços de saúde.

Braga acolheu emendas de senadores para benefícios às academias de ginástica, que terão tributação com redução de 30% da alíquota de referência.

No caso da aviação regional, o relator também aumentou o número de assentos em aeronaves que podem ser categorizadas dessa forma. A aviação regional tem taxação equivalente a 40% da alíquota padrão.

Imóveis

O relator no Senado atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais.

Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.

Já no caso da alíquota que incidirá sobre essas operações, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na Câmara. Para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota padrão do IVA – que recai sobre todos os demais produtos e serviços. O texto que saiu da Câmara previa um redutor de 40%. Já no caso do aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70% – o anterior era de uma redução de 60% da alíquota padrão.

Cashback

O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback (mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda) para as contas de telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de Estados e municípios) para gás, água e esgoto e energia elétrica. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.

Zona Franca

Braga, que já foi governador do Estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O texto apresentado por ele cria vantagens adicionais em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.

Além disso, o relator modificou as regras da Zona Franca permitindo que a única refinaria instalada na região, que pertence à distribuidora Atem, obtenha vantagens tributárias. Procurada, a Atem ainda não respondeu à reportagem.