Congresso aprova Orçamento de 2024 com corte no PAC, recorde de emendas e fundão eleitoral

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira, 22, último dia do ano legislativo, o Orçamento de 2024 com um corte em torno de R$ 7 bilhões no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal vitrine do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata-se do primeiro Orçamento do terceiro mandato de Lula, uma vez que o de 2023 foi elaborado na gestão Bolsonaro.

Na primeira versão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), havia reduzido R$ 17 bilhões do PAC, ao prever R$ 44,3 bilhões para o programa no ano que vem, em vez dos R$ 61,3 bilhões indicados pelo Executivo.

No novo texto, o parlamentar destinou em torno de R$ 54 bilhões ao programa. O corte serviu para turbinar o valor das emendas de comissão, que passaram de R$ 11,3 bilhões – piso estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 – para R$ 16,6 bilhões no ano que vem. O texto também prevê um valor recorde para emendas parlamentares, de R$ 53 bilhões.

Segundo o texto, R$ 6,3 bilhões serão realocados para o PAC provenientes de despesas obrigatórias que foram redimensionadas, devido à inflação menor que o esperado. Com o novo cenário, a correção inflacionária do salário mínimo passará de 4,48% para 3,85%, reduzindo uma série de gastos federais, como benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego.

O valor do mínimo em 2024, com base nesse novo porcentual, deverá ficar em torno de R$ 1.415, em vez dos R$ 1.421 previstos inicialmente. O restante da recomposição do PAC virá de remanejamentos de outras rubricas do Orçamento.

O relator limitou ainda o poder do governo de modificar a alocação de verbas do PAC sem precisar do aval de deputados e senadores. Como mostrou o Estadão/Broadcast, o retorno oficial do programa abriu uma disputa entre Executivo e Congresso sobre o poder de remanejamento dos recursos.

Motta também modificou trechos que foram incluídos pela equipe econômica em parte das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos) que ampliavam a liberdade do governo para abrir créditos suplementares de algumas pastas sem intermediação com o Congresso.

Emendas recorde

O Orçamento de 2024 terá volume recorde de emendas parlamentares, no valor de, aproximadamente, R$ 53 bilhões. No total, os parlamentares terão direito a cerca de R$ 16,6 bilhões em emendas de comissão, R$ 25 bilhões em emendas individuais impositivas e R$ 11,3 bilhões em emendas de bancada estadual.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas.

Este ano, o relator do Orçamento de 2024, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), turbinou os recursos destinados às emendas de comissão. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada este ano definiu que o valor destinado às emendas de comissão será equivalente a “ao menos” 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano de 2022, o que representa R$ 11,3 bilhões. A inclusão da expressão “ao menos” abriu espaço para que parlamentares pleiteassem um valor maior, que chegou a R$ 16,6 bilhões.

Apesar de o governo não ser obrigado a pagar esses valores, como ocorre no caso das emendas individuais e de bancada estadual, que são impositivas, a cúpula do Legislativo decidiu apostar nessas verbas como forma de compensar o fim do orçamento secreto declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento capitaneado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A ideia é de que os presidentes das duas Casas possam obter um maior controle sobre os recursos parlamentares, por meio das emendas de comissão, nos moldes do antigo orçamento secreto. O esquema, revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), consistia na distribuição de emendas sem transparência pela cúpula do Congresso.

Na modalidade das emendas de comissão, o autor do recurso não é um deputado ou um senador, mas a própria comissão. Via de regra, a escolha das programações que são objeto das emendas é, inclusive, uma decisão colegiada.

“A emenda de comissão está balanceada não de jeito técnico, mas de jeito político”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ontem, durante votação do relatório orçamentário na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Segundo ela, esse tipo de emenda virou apenas um “disfarce”. “Virou balcão de negócios, a gente tem de ser claros quanto a isso. A emenda de relator (batizada de Orçamento Secreto, extinto pelo STF) virou emenda de comissão. Isso é claro e nítido, até as paredes sabem”, destacou a parlamentar.

Fundo eleitoral

Outro sinal de poder do Congresso ficou explícito no valor direcionado ao fundo eleitoral para as eleições municipais de 2024: uma cifra de quase R$ 5 bilhões. A diferença de R$ 4 bilhões entre o valor originalmente proposto pelo governo (R$ 939,3 milhões) e o novo montante (R$ 4,9 bilhões) será retirada das emendas de bancadas estaduais.

Dessa forma, o fundo eleitoral para a campanha de prefeitos e vereadores será o mesmo que bancou as eleições presidenciais de 2022, o que representa mais do que o dobro das últimas eleições municipais, em 2020, de R$ 2 bilhões.

A maior fatia do fundão em 2024 será destinada ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e do relator da LOA.