Congresso: PEC da Transição tem de ser votada esta semana. Veja pautas espinhosas

Quanto à PEC da Transição, trata-se de uma das medidas sugeridas pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para conseguir bancar as promessas de campanha. O texto abre R$ 145 bilhões de espaço fiscal no teto de gastos para custear a proposta de campanha de manter o valor do atual Auxílio Brasil (futuro Bolsa Família) em R$ 600. Também há previsão de espaço para quase R$ 23 bilhões em investimentos, baseados em excesso de arrecadação de impostos. Os valores serão acrescidos na peça orçamentária.

A matéria foi aprovada pelo Senado Federal na última semana, mas ainda precisa do aval da Câmara dos Deputados. O prazo esperado pelo grupo da transição é de até 16 de dezembro. A PEC precisa passar por dois turnos e receber o voto favorável de pelo menos 308 deputados. Caso o texto passe com alguma alteração do que foi encaminhado pelos senadores, a proposta volta à Casa Alta.

Nesse caso, o Orçamento precisará da resposta do Legislativo para consolidar o valor ao relatório final, que será votado pelo Congresso. O projeto de lei orçamentária (PLOA). O documento é elaborado pelo relator da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Aprovação

Para entrar em vigor, o documento precisa ser aprovado no ano anterior. A proposta de 2023 já foi encaminhada ao Congresso pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto prevê o fluxo de arrecadação, gastos e investimentos do novo governo.

“A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano”, diz sua especificação

No entanto, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirma que as pendências serão resolvidas até a data-limite, em 22 de dezembro. Caso a votação do Orçamento seja adiada, os deputados e senadores entrarão no chamado “recesso branco”. Isso porque, pela Constituição, os parlamentares têm o direito a 44 dias de folga – são 14 dias em julho; e o restante em dezembro e janeiro. Mas o direito só é resguardado quando a LDO é aprovada.

Nesses dois períodos, não há sessões remotas no Congresso Nacional. A Constituição prevê que o recesso parlamentar ocorre de 17 de julho a 1° de agosto e de 22 de dezembro a 02 de fevereiro. Fora esses intervalos, deputados e senadores atendem conveniências político-eleitorais para suspenderem os trabalhos. Ademais, a Constituição estabelece que os parlamentares tenham aprovado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte como condição para autorizar o recesso parlamentar de julho. Como alternativa, considerando que a Constituição não prevê punição para as legislaturas que desobedecerem a essa condição, os parlamentares criaram o recesso branco, que se instaura quando o Congresso cancela as sessões de votação nesse período e os deputados e senadores ficam desobrigados de comparecer em Plenário.

Pautas espinhosas

Entre as matérias que não tiveram consenso para votação estão, por exemplo, pautas econômicas tidas pelo Planalto, ainda comandado por Bolsonaro, como prioritárias e urgentes. Na lista estão matérias da reforma tributária e administrativa e mudanças no imposto de renda de pessoa física (IRPF).

No caso da reforma tributária, o projeto segue parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A reforma administrativa, enviada em setembro de 2021, ficou parada na Câmara. O texto foi encaminhado aos deputados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e só foi aprovada por uma comissão especial antes de ser deixada de lado.

Também estão na lista de pendências para 2021 as privatizações de estatais importantes. Até agora, só a proposta de venda da Eletrobras foi enviada ao Congresso, onde aguarda discussão na Câmara.

Como são polêmicas e dependem de muitas conversas, articulações e negociações, a tendência é que as questões não sejam resolvidas em tempo. Obviamente.

Assim, as pautas pendentes passariam para a cota de assuntos a serem tratados pelo futuro presidente Lula e pela sua base na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O contexto a partir de janeiro será outro. As pautas serão vistas sob uma nova ótica; e o que era prioridade para Bolsonaro, não necessariamente será para Lula.