Corte não é covarde nem admite intimidações, reage STF ao Senado

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, comentou nesta 5ª feira (23.nov.2023) sobre a aprovação no Senado Federal da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8 de 2021, que limita decisões monocráticas na Corte. Na 4ª feira (22.nov), a Casa Alta aprovou o texto por 52 votos favoráveis e 18 contrários em 2 turnos. Vai à Câmara dos Deputados.

A declaração de Barroso se deu antes do início da sessão plenária. Além do presidente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, também se manifestou.

Segundo o presidente do STF, a Corte prestou um papel de enfrentamento ao “negacionismo” nos últimos anos, o que provocou um aumento dos ataques que culminaram nos atos extremistas de 8 de Janeiro. Por isso, Barroso afirmou que o STF recebeu com “preocupação” o avanço do Legislativo sobre sua atuação.

Além disso, o magistrado disse que as propostas “não contribuem para o país” e que as medidas não são necessárias. Eis a íntegra da declaração (PDF – 73 kB).

“O Supremo Tribunal Federal é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da Corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país”, disse.

Barroso também afirmou que a Corte julga ações de grande relevância para o país e que dividem opiniões. Ele avalia que grande parte das decisões “desagradam” os segmentos políticos.

“É inevitável que o Supremo Tribunal Federal desagrade segmentos políticos, econômicos e sociais importantes, porque ao Tribunal não é dado recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas. Tribunais independentes e que atuam com coragem moral não disputam torneios de simpatia. Interpretar a Constituição é fazer a coisa certa, mesmo quando haja insatisfações“, afirmou.

O magistrado reforçou ainda a necessidade de diálogo entre os poderes sobre o tema e afirmou que o Senado Federal merece “toda a consideração institucional” do Supremo.

“Nesse espírito de diálogo institucional, o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Em um país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática –que impactam a vida de milhões de pessoas–, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal. Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio Regimento do Supremo”, disse.