Decisão de Gilmar não interfere na votação da PEC da Transição, avalia Congresso

Parlamentares avaliam que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de retirar os recursos para pagamento do Bolsa Família do teto de gastos não afetará a votação da PEC da Transição, enviada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional.

A retirada do benefício é um dos principais pontos da proposta de emenda à Constituição. A votação da PEC está marcada para acontecer nesta terça-feira (20/12), na Câmara do Deputados.

A avaliação é compartilhada entre deputados aliados do novo governo. Do outro lado, aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), consideram que a determinação de Gilmar Mendes é ruim para o Congresso, que poderá perder o poder de negociação para aprovar a medida.

A negociação entre o governo eleito e os deputados estava emperrada após a aprovação da PEC no Senado, em 8 de dezembro. A Câmara ainda não entrou em consenso sobre o valor e o tamanho da PEC, que hoje estão em R$ 168 bilhões por dois anos. Deputados da oposição e até independentes defendem o prazo de um ano.

A reportagem do Metrópoles apurou que os petistas contam com pelo menos 250 votos favoráveis. Ocorre, no entanto, que são necessários, pelo menos, 308 apoios para a PEC ser chancelada.

Com a decisão do Supremo, o principal problema do PT é resolvido: R$ 600 para o Bolsa Família. Além disso, o governo Lula ganha segurança jurídica para não depender da matéria a ser votada no Congresso. A manutenção do atual Auxílio Brasil foi prometido pelo petista durante a campanha eleitoral. A PEC era o plano “A” do futuro governo para sanar a dívida da promessa.

O plano “B”, no entanto, respaldado pela decisão do ministro, é a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória (MP) para bancar o programa.