Decisão do TRE impede prorrogação de contratos na Educação Municipal de Rio Branco

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE) decidiu, por maioria, não autorizar a prorrogação dos contratos temporários de aproximadamente 547 profissionais da educação em Rio Branco. A decisão segue a linha do juiz eleitoral da 1ª Zona, Fábio Alexandre Costa de Farias, que já havia se manifestado contra o pedido da prefeitura.

A administração municipal solicitou a prorrogação dos contratos sob a justificativa de que a educação é um serviço essencial e que a interrupção desses vínculos poderia comprometer o funcionamento das escolas. Os contratos dos profissionais venceram no dia 2 de setembro e não foram renovados dentro do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

Entre os servidores afetados, muitos são educadores que atuam com alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A gestão municipal argumentou que a ausência desses profissionais poderia resultar em um “colapso” nos serviços educacionais, levando à interrupção das aulas nas instituições de ensino infantil.

No entanto, o juiz Fábio Alexandre de Farias ressaltou que cabe à Justiça Eleitoral zelar pelo cumprimento das leis e que não é sua função aprovar atos administrativos que possam ser considerados irregulares. Em sua decisão, ele afirmou que o pedido da prefeitura carecia de fundamento legal e não se enquadrava nas atribuições do tribunal.

Com essa deliberação, a preocupação entre os gestores escolares aumenta. A falta dos profissionais temporários pode forçar o fechamento de salas de aula e impactar negativamente o ano letivo das crianças. Por exemplo, na Escola Vovó Mocinha, 19 funcionários, incluindo professores e merendeiras, foram desligados; enquanto na Escola Raimundo Hermínio, 18 profissionais também tiveram seus contratos não renovados.

Até o momento, a prefeitura não se manifestou oficialmente sobre como pretende lidar com essa situação crítica nas escolas municipais. A assessoria de comunicação informou que o assunto está sendo tratado pela Procuradoria Geral do Município.