Decisões de Dino desagradam Lira e Pacheco e reativam tom bélico do Congresso contra o STF

Contrariado com decisões que vêm sendo tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente pelo ministro Flávio Dino, o Congresso Nacional se movimenta para trazer de volta a discussão de projetos que enquadram os poderes da Corte e, principalmente, de seus magistrados.

A retomada de um clima belicoso entre o Legislativo e o Judiciário tem sido alimentada por decisões do ministro Flávio Dino contrárias às medidas adotadas pelo Congresso. A mais recente delas foi a criação de uma câmara conciliadora envolvendo o “orçamento secreto”. No início do mês, o ministro determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares sem transparência no processo de execução.

Ele também determinou a derrubada das “emendas Pix”, atendendo a uma recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Interlocutores dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disseram que os dois têm interpretado esse alinhamento do STF e da PGR como uma “dobradinha” a favor do Executivo, o que despertou nas duas lideranças a decisão de contra atacar.

Nesse trabalho de articulação, Lira e Pacheco se reuniram na última semana para avaliar que projetos em tramitação nas duas Casas envolvendo o STF têm mais chances de avançar neste semestre comprometido pelas eleições municipais.

O chamado “pacote de maldades” contra o STF inclui a fixação do tempo de mandato dos ministros – atualmente vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos -, a proibição de decisões monocráticas, a transferência para a Mesa Diretora decidir sobre o cumprimento de mandados de busca e apreensão da Polícia Federal nas duas casas e da Câmara e do Senado também passarem a indicar ministros.

Decisões monocráticas

Em 22 de novembro de 2023,o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo. A proposta determina que pelo menos seis dos 11 ministros votem para suspender leis. Hoje é possível que a decisão de apenas um deles dê solução a um caso enquanto a maioria não avalia o tema em plenário. O texto seguiu para a Câmara dos Deputados, mas foi travado por Arthur Lira em momento de trégua com o Judiciário.

Tempo de mandato

Aprovado a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo, o Senado vem se preparando para avançar na discussão sobre o projeto que institui mandatos fixos para os ministros da Corte. A proposta é capitaneada por Rodrigo Pacheco. A limitação de oito anos de mandato para um magistrado é criticada pela maioria dos ministros, que vê na intenção do Congresso transformar o cargo em barganhas políticas no futuro.

Indicações de ministros

Pela proposta em tramitação no Senado, a escolha dos ministros, que hoje é do presidente da República, passaria também pela Câmara e pelo Senado. O objetivo seria descentralizar as indicações. Dos 11 ministros, 3 seriam nomeados pelo Senado e 3 pela Câmara, sendo os outros cinco pelo presidente da República. Todos os indicados teriam que ser escolhidos dentre os “ministros de tribunais superiores, desembargadores ou juízes de tribunais”. Senado e Câmara também elegeriam parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).

Mandados de busca no Congresso

Proposta pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), outra PEC em tramitação na Câmara determina que ações judiciais, como mandados de busca e apreensão, só poderão ser cumpridas com a autorização da Mesa Diretora da Câmara ou do Senado, caso elas tenham como alvo um deputado federal ou senador. O presidente da Casa legislativa teria até 10 dias para analisar o pedido. A exceção seria para casos de flagrante delito.