Defesa de Bolsonaro não apresenta novos embargos contra decisão do STF

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não apresentou novos embargos de declaração contra a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia rejeitado o primeiro recurso referente ao acórdão que condenou o ex-chefe do Planalto a 27 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O prazo para apresentação de segundos embargos se encerrou no final da segunda-feira (24/11).

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Bolsonaro está preso preventivamente na Superintendência da Polícia Federal (PF) desde a manhã de sábado (22/11), após a corporação alegar necessidade de garantir a ordem pública. A defesa chegou a protocolar um primeiro embargo de declaração, posteriormente rejeitado pelos ministros do colegiado no plenário virtual.

Os segundos embargos não serviriam para reverter a condenação, mas para apontar vícios remanescentes — como omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que, em tese, não teriam sido sanados no julgamento anterior. Caberia à defesa utilizar esse mecanismo no último dia de prazo, o que não ocorreu.

Augusto Heleno, Almir Garnier e Braga Netto apresentaram os embargos dentro do prazo, até as 23h59 de segunda-feira. Cabe agora a Moraes decidir se encaminha o recurso para análise dos ministros ou se o considera protelatório.

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Com o encerramento do prazo sem a apresentação do novo recurso, o ministro Alexandre de Moraes pode agora declarar o trânsito em julgado do processo em relação a Bolsonaro.

A certidão de trânsito em julgado abre caminho para o início da execução penal, ou seja, para o cumprimento definitivo da pena imposta ao ex-presidente — que, nesse cenário, deixaria de estar preso preventivamente e passaria a cumprir pena por condenação.

Os advogados dos réus ainda podem recorrer por meio de embargos infringentes. A jurisprudência da Corte, entretanto, estabelece que esse recurso só é cabível quando houver, ao menos, dois votos divergentes entre os cinco ministros. No julgamento do núcleo 1, apenas o ministro Luiz Fux divergiu — e ele migrou para a Segunda Turma após o caso.

Com esse cenário, a probabilidade de rejeição dos embargos infringentes é alta. Caso a defesa de Bolsonaro opte por apresentá-los, o recurso pode não ser admitido.