Dino manda recardo ao Congresso em voto: ‘Tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco’

O ministro Flávio Dino, membro da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou um recado ao Congresso durante a leitura do voto que irá decidir se condena ou absolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados acusados pela trama golpista. Logo no início do voto, Dino afirmou que tipos penais imputados aos réus da Ação Penal 2668 são “insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco”.

Embora não tenha mencionada diretamente o Poder Legislativo, a fala ocorre em meio a discussão no Congresso Nacional sobre uma possível anistia aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Anistia é o perdão concedido pelo Estado a determinados crimes. O efeito para os acusados é a chamada extinção da punibilidade, ou seja, quem for beneficiado não mais responderá pelo delito.

“Nós tivemos já muitas anistias no Brasil, certas, ou não, não nos cabe esse juízo. Nós não somos o tribunal da história, nós somos o tribunal do direito positivo aos fatos concretos existentes. Mas é certo que jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder. Nunca. Nunca a anistia se prestou a uma espécie de auto-anistia de quem exercia o poder dominante. E o nosso plenário já teve a oportunidade de se pronunciar sobre isso, quanto ao descabimento de anistia”, acrescentou Dino.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) sofre pressões em direções opostas tanto para pautar, quanto para barrar a anistia. Quem quer que o tema seja pautado, defende que a anistia seja ampla, geral e irrestrita. No Senado, por sua vez, o comando da Casa articula um texto alternativo à proposta. Não seria um perdão de penas, mas uma recalibragem da dosimetria, ou seja, o tempo de punição aplicado.

Julgamento

O julgamento de Bolsonaro e outros sete réus está no terceiro dia. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso da trama golpista na 1ª Turma, foi o primeiro a votar e votou pela procedência total dos crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A leitura do voto de Moraes ocorreu na primeira sessão desta terça-feira, 9. Neste momento, o julgamento segue com o voto do ministro Flávio Dino. Nos próximos dias, irão votar Luiz Fux, Cármen Lúcia e Crisitano Zanin, o presidente da Turma. Há sessões reservadas para o julgamento até sexta-feira, 12.