Eber Machado entra na justiça contra aumento de salários de Secretários em Rio Branco

O vereador eleito Eber Machado (MDB) entrou com uma ação judicial nesta segunda-feira (23) para impedir o aumento salarial dos secretários municipais de Rio Branco, aprovado pela Câmara de Vereadores na semana passada. O reajuste eleva os vencimentos dos secretários de R$ 15 mil para R$ 28 mil.

Machado alega que o projeto de lei que autoriza o aumento apresenta irregularidades, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. O vereador se baseia em orientação da própria assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, que apontou falhas no projeto.

“Com base nas irregularidades desse projeto, que fere diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e tendo em vista que a própria assessoria jurídica da Câmara recomendou a não aprovação, estamos ingressando com uma ação popular, com pedido de liminar, para suspender a aprovação desse projeto”, afirmou Eber Machado.

A ação judicial visa impedir que o aumento salarial entre em vigor, buscando a suspensão da aprovação do projeto de lei. A decisão judicial sobre o pedido de liminar ainda não foi proferida.