Entenda como funcionará o novo arcabouço fiscal proposto por Haddad

A equipe econômica do presidente Lula entregou, oficialmente, na tarde desta terça-feira (18/4) o texto do novo arcabouço fiscal, o conjunto de regras orçamentárias que deverá nortear a execução de receitas e despesas federais.

Apresentado sob o formato de Projeto de Lei Complementar e entregue em ato simbólico pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e por Lula, o arcabouço fiscal deverá ser votada pelos deputados em até duas semanas.

Caso não receba o tratamento de regime de urgência, o projeto ainda terá de passar pelo crivo de ao menos quatro comissões antes de chegar ao plenário da Câmara.

Veja abaixo as principais perguntas e respostas sobre a nova regra fiscal:

O que é o arcabouço fiscal?

O novo arcabouço fiscal é o novo regime orçamentário a ser cumprido pelo governo Lula e pelos próximos governos. Ele estabelece valores mínimos e máximos para a ampliação de despesas federais, de acordo com o ritmo de crescimento da receita.

Como os limites do crescimento de despesa serão estabelecidos?

O governo enviará para o Congresso, juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as projeções de aumento de receita e de despesa. O arcabouço fiscal determina que as despesas poderão crescer a uma proporção de 70% do avanço das receitas.

Ou seja: para cada R$ 100 que o governo arrecadar a mais, ele poderá empenhar R$ 70 em novas despesas. Os 30% restantes serão utilizados para a amortização da dívida. Ou, em outro exemplo, caso a arrecadação suba 1%, o governo poderá ampliar a despesa em 0,7%, em termos reais (já descontada a inflação).

Para calcular o valor da receita, o governo utilizará o indicador da variação da arrecadação primária dos 12 meses anteriores.

O avanço dos gastos levará em consideração a inflação?

Sim. De acordo com o projeto do novo arcabouço fiscal, a despesa deverá crescer acima da inflação em todos os anos, mas sempre acompanhando a trajetória da arrecadação.

O aumento real (já descontando a inflação) variará de 0,6% a 2,5% ao ano, no chamado mecanismo anticíclico, para frear a ampliação descontrolada de despesas em momentos favoráveis da economia.

Como a LDO é enviada para o Congresso no primeiro semestre já prevendo despesas e receitas até o final do ano, o governo deverá projetar a inflação para calcular o crescimento dos gastos. Segundo o texto do arcabouço, o cálculo será da seguinte forma: o índice de inflação de janeiro a junho, medido pelo IBGE, e uma projeção para o período de julho a dezembro.

Quais despesas ficam de fora do limite do arcabouço?

Segundo o projeto entregue hoje pelo governo, 13 itens ficarão de fora dos limites impostos pelo arcabouço – ou seja, a despesa com essas rubricas poderá crescer além do que estipula a nova regra fiscal.

Entre os itens, estão transferências de recursos para estados e municípios, gastos com precatórios e até as contribuições federais para o piso de enfermagem. Veja a lista completa nesta reportagem.

E se a arrecadação for menor que a estimada?

Além do limite de despesas, o novo arcabouço fiscal estabelece uma meta de resultado primário (como é chamada a diferença entre a arrecadação e os gastos do governo federal no exercício, excluído o pagamento dos juros da dívida). Tal meta será estipulada juntamente com a LDO e valerá para o exercício vigente.

O governo também estipulará metas de primário para os três anos seguintes. Porém, como a LDO é anual, ajustes na meta poderão ser feitos a cada ano – ou seja, o compromisso de cumprimento de meta valerá apenas para aquele ano, não para os seguintes.

Como funcionará o regime de metas de primário?

As metas atenderão a um regime de banda – ou seja, haverá um intervalo percentual para o cumprimento do primário. O valor percentual da meta será estipulado anualmente, também no envio da LDO.

Segundo a LDO apresentada pelo governo na semana passada, a meta para 2023 será de um déficit primário entre 0,25% e 0,75% do PIB, com o centro da meta em um déficit de 0,5%. Já para 2024, o objetivo principal será zerar o déficit, mas pelo intervalo será permitido ou um déficit de 0,25%, ou um superávit de 0,25%.

O que acontece se a meta de resultado primário for descumprida?

Se descumprir a meta de primário, o governo deverá reduzir a proporção de aumento de gastos. Inicialmente, Haddad falou em reduzir para 50% a permissão de crescimento de despesas – ou seja, para cada R$ 10 que o governo arrecadasse a mais, ele poderia gastar apenas R$ 5.

No entanto, o texto do Projeto de Lei apresentado hoje não cita esse valor. O percentual a ser praticado deverá ser estabelecido anualmente, no envio da LDO. Não há previsão de punição administrativa no caso de descumprimento da meta.

Quantos votos são necessários para o arcabouço ser aprovado?

Para que o PL seja aprovado no Congresso, é necessário voto favorável da maioria absoluta das duas Casas: 41 senadores e 257 deputados.