Mazinho Serafim de Andrade, ex-prefeito de Sena Madureira, vai ter seu caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) no próximo dia 25 de março, a partir das 9h. A informação foi publicada nesta segunda-feira (16), quando a Corte incluiu o Procedimento Investigatório Criminal na pauta do Tribunal Pleno Jurisdicional.
A investigação, que apura um suposto crime de responsabilidade do ex-gestor, teve início com dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC). O órgão detectou que, em 2018, a gestão municipal ultrapassou repetidamente o limite legal de gastos com pessoal. Conforme o relatório técnico, no terceiro quadrimestre daquele ano, as despesas chegaram a 61,53% da Receita Corrente Líquida — muito acima dos 54% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo. O mesmo problema foi identificado nos dois quadrimestres anteriores, sem que a administração tomasse medidas para regularizar os valores.
Com base nesses apontamentos, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou uma representação ao TJAC. Como prefeitos têm foro por prerrogativa de função na Corte estadual, o tribunal ficou responsável por supervisionar a apuração, que busca confirmar se houve crime relacionado ao descumprimento das normas financeiras.
Sob a relatoria do desembargador Samoel Evangelista desde 2023, o processo passou por todas as etapas necessárias: investigação, manifestações do MPAC e da defesa de Mazinho, além de uma pausa para o andamento do inquérito policial. Agora, com tudo concluído, o caso chega ao plenário para decisão final. Na sessão marcada, os desembargadores vão definir se a ação penal deve prosseguir e quais serão os próximos passos do processo.
