Ex-presidente da Câmara de Bujari é multado duas vezes por atraso na prestação de contas

O ex-presidente da Câmara Municipal de Bujari, James Murão do Nascimento, foi penalizado em duas ocasiões distintas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por atrasos no envio de informações obrigatórias referentes à gestão da Casa Legislativa. As multas, no valor de R$ 6.815,00 cada, foram aplicadas pela Primeira Câmara do TCE-AC em sessão realizada em 10 de julho de 2025.

As infrações se referem ao descumprimento da Resolução TCE/AC nº 102/2016 (alterada pela Resolução nº 118/2020), que regulamenta o envio eletrônico de dados sobre folha de pagamento e atos de pessoal. A primeira multa, registrada no Acórdão nº 5.665/2025/1ª Câmara, se refere ao envio intempestivo das informações de janeiro de 2024. A segunda, no Acórdão nº 5.666/2025/1ª Câmara, se refere ao atraso de 46 dias no envio dos dados de maio de 2024.

O relator dos processos, conselheiro Antonio Jorge Malheiro, ressaltou a importância do cumprimento das resoluções para a fiscalização das contas públicas. O TCE-AC determinou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) acompanhe rigorosamente o envio periódico dos dados. A reincidência das infrações demonstra preocupação do Tribunal com a gestão da Câmara de Bujari, reforçando a necessidade de transparência e respeito às normas de prestação de contas por parte dos gestores públicos. Apesar do arquivamento dos processos após as decisões, o TCE-AC alerta para a possibilidade de novas sanções em caso de repetição dos atrasos.