Ex-presidente da Câmara de Sena Madureira recebe multa de quase R$ 7 mil do TCE-AC

RIO BRANCO (AC) – A ex-presidente da Câmara Municipal de Sena Madureira, Ivoneide Bernardino de Farias Ferreira, foi penalizada com uma multa de R$ 6.815,00 pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) por não encaminhar, dentro do prazo legal, informações sobre despesas com pessoal referentes ao segundo quadrimestre de 2024. A decisão foi unânime e consta no Acórdão nº 5.101/2025, proferido pela 2ª Câmara da corte durante a 143ª Sessão Ordinária Virtual.

O processo nº 147.778, relatado pelo conselheiro Valmir Gomes Ribeiro, apurou que a então gestora deixou de enviar os arquivos relativos aos gastos com pessoal dos meses de maio e junho de 2024, descumprindo a Resolução TCE/AC nº 102/2016 (alterada pela Resolução nº 118/2020). A obrigação está prevista no inciso II do artigo 89 da Lei Complementar Estadual nº 38/1993, em conjunto com o artigo 8º da norma do Tribunal.

Além da multa aplicada à ex-presidente, o TCE-AC determinou que o atual gestor da Câmara Municipal de Sena Madureira seja notificado para o rigoroso cumprimento das disposições da Resolução TCE/AC nº 87/2013, com advertência sobre possíveis responsabilizações em caso de novas irregularidades.

Após o cumprimento de todas as formalidades legais, o processo foi arquivado. Na sessão, participaram os conselheiros Ronald Polanco Ribeiro e José Ribamar Trindade de Oliveira, além da procuradora do Ministério Público de Contas, Anna Helena de Azevedo Lima.