Governo aumentou impostos de alguns produtos de forma ilegal, denuncia Emerson Jarude

O deputado estadual Emerson Jarude voltou a falar sobre o Projeto de Decreto Legislativo sobre margem de valor agregado e anunciou aumento de impostos realizado de maneira ilegal pelo governo do Acre.

“Infelizmente, o governo do Estado do Acre, de maneira ilegal, aumentou o imposto sobre determinados produtos, e nós apresentamos esse projeto há mais de três meses. Infelizmente, ainda não foi apreciado pelas comissões. Eu tenho certeza de que se fosse um projeto para aumentar impostos, teria sido votado e aprovado rapidamente nesta casa”, disse Jarude, cobrando que seu projeto seja colocado em pauta.

Em abril, o governo publicou um decreto que altera as alíquotas do ICMS, elevando-as de 17% para 19%. Além disso, o governo aumentou a margem de valor agregado (MVA) de diversos produtos, como cimento, argamassa e medicamentos, por exemplo.

Segundo Jarude, o decreto não respeita a ordem e a legalidade tributária, resultando em um aumento real do ICMS, o que não é permitido pelo princípio da legalidade e pelas decisões do STF.

“Ou seja, o aumento do ICMS de 17% para 19% foi ainda maior com o aumento da MVA, o que é ilegal. Além disso, não levou em consideração as enchentes em que muitos acreanos perderam tudo e estão tentando reconstruir suas casas aos poucos. Em vez de facilitar, o governo está dificultando esse processo. Por esses motivos, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos desse decreto, mantendo os valores de MVA do ano passado, que inclusive foi um ano em que houve aumento da arrecadação. Portanto, não justifica o decreto governamental”, explicou o deputado.